28/05/2013 20h13
- Atualizado em
28/05/2013 20h16
Corte dos EUA rejeita recurso contra verbas para abortos voluntários
Indiana havia bloqueado recursos para organização que realiza abortos.
Interrupção da gravidez no país é considerada legal há 40 anos.
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta terça-feira (28) um
recurso do estado de Indiana, que tentou impedir a aplicação de dinheiro
público do seguro saúde para a realização de abortos voluntários feitos
em centros médicos do estado.
A interrupção da gravidez no estado norte-americano é realizada pela organização sem fins lucrativos Planned Parenthood.
De acordo a agência de notícias France Presse, ao rejeitar o recurso de
Indiana, a Suprema Corte confirmou a decisão de um tribunal de apelação
federal para que fosse mantido o repasse de recursos do "Medicaid", um
programa de assistência médica para a população carente, a pelo menos 30
centros de planejamento familiar.
Uma lei de Indiana de 2011, que se encontra parcialmente invalidada,
proibia qualquer transferência de fundos estaduais e do Medicaid, que é
financiado pelos estados e pelo governo federal, aos centros que
praticam o aborto. O objetivo seria evitar o subsídio indireto à
prática.
No entanto, de acordo com Planned Parenthood, a interrupção dessa ajuda
teria impedido o acesso de pacientes a outros exames, como os de
detecção do câncer e de doenças sexualmente transmissíveis. Além disso, a
organização alega que os abortos eram financiados exclusivamente por
fundos privados.
Tema polêmico
Segundo a agência Reuters, a Planned Parenthood é a maior organização responsável por abortos nos Estados Unidos -- um quarto de todos os abortos realizados no país é feito pela instituição.
Nos EUA o aborto é considerado legal há 40 anos. Outras ações foram
apresentadas na Suprema Corte para que o tribunal voltasse a rever este
tema, no momento em que diversos estados votam leis para tornar a
interrupção da gravidez cada vez mais difícil de ser realizada.
CEBID - Centro de Estudos em Biodireito
Decisão acertada da Suprema Corte Norte Americana.
ResponderExcluirNão entrando na questão de se o aborto deve ou não ser legalmente protegido. Como ele já é legalizado nos Estados Unidos, cabe ao governo garantir que o procedimento seja igualmente alcançável para qualquer pessoa, no caso, a igualdade material deve-se amoldar para tratar os pobres desigualmente, na medida de sua desigualdade.
O corte de verbas do governo, que restringe apenas aos pobres o procedimento do aborto, é promotor de desigualdade ao excluir um grupo de pessoas de terem um direito efetivado. Por isso, haveria uma lesão à dignidade da pessoa humana caso a decisão da Suprema Corte fosse outra.