Ação que pede legalização do aborto será relatada por Rosa Weber, que já se mostrou favorável à liberação

Ação que pede legalização do aborto será relatada por Rosa Weber, que já se mostrou favorável à liberação

BBC Brasil

16/03/2017

© Calos Humberto/STF Em decisões anteriores, Rosa Weber votou favoravelmente a direito das mulheres de

 escolherem interromper a gravidez

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber foi sorteada nesta quarta-feira para ser a relatora da ação que pede a ampla legalização do aborto para gestações de até 12 semanas.

A notícia é positiva para aqueles que defendem a legalização. Decisões anteriores de Weber indicam que a ministra tende a votar favoravelmente ao direto das mulheres de interromper a gravidez.

Não é possível saber quanto tempo levará para o processo ser julgado, mas a relatora tem papel fundamental no ritmo do processo. É Weber que dará o primeiro voto e avisará a presidente do STF, Carmén Lúcia, que já é possível pautar o julgamento.

• Caixa 2 eleitoral é menos grave que corrupção?

• Quem é a mulher que Einstein classificou como 'genial' e cujo teorema revolucionou a Física

Se fosse sorteado como relator um ministro contrário à legalização do aborto, como parece ser Ricardo Lewandowski, haveria uma probabilidade maior de o caso ficar parado.

Atualmente, a interrupção da gravidez só é permitida no país em três casos: se a mulher corre risco de morrer por causa da gestação; se a fecundação ocorreu por estupro ou se o feto é anencéfalo (sem cérebro) e, portanto, não conseguirá sobreviver após o parto.

Nas demais situações, a gestante que fizer aborto pode ser presa por até três anos, enquanto médicos que realizarem o procedimento podem ser condenados a até quatro.

A ação, proposta pelo PSOL na semana passada com assessoria técnica do instituto de bioética Anis, argumenta que a proibição ampla do aborto afronta preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

As advogadas que assinam a ação destacam que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando mortes.

Elas argumentam também que o problema afeta de forma ainda mais intensa mulheres pobres, negras e das periferias, pois têm menos conhecimento e recursos para evitar a gravidez, assim como menos meios para pagar por métodos abortivos mais seguros, ainda que clandestinos.

Histórico

Em uma decisão proferida no final do ano passado, em julgamento da primeira turma do STF, Weber acolheu exatamente essa linha de raciocínio.

Acompanhando os votos dos ministros Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin, a ministra concedeu liberdade a dois médicos acusados de realizar aborto em uma clínica clandestina no Rio.

Em sua decisão, ela seguiu a argumentação proposta por Barroso de que a prisão não deveria ser mantida porque a criminalização do aborto até o primeiro trimestre de gestação é incompatível com direitos fundamentais das mulheres, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade física e psíquica, além de ferir o princípio da igualdade.

Essa decisão, porém, não teve o efeito de liberar o aborto no país. Já a ação do PSOL pode levar à ampla descriminalização se 6 dos 11 ministros concordarem com a argumentação.

© AFP Ação argumenta que proibição ao aborto viola direitos fundamentais das mulheres, já que as faz 

recorrer a práticas inseguras que provocam mortes

O limite ao primeiro trimestre, equivalente a doze semanas, foi proposto por Barroso porque é adotado na maioria dos países que permitem o aborto, como Alemanha, Dinamarca, França, Moçambique, Rússia, Suíça, Uruguai, entre outros.

Weber também votou favoravelmente à legalização do aborto de fetos anencéfalos em julgamento de 2012, citando o "direito de escolha da mulher". A ação proposta pelo PSOL cita partes do seu voto para fundamentar o pedido de ampla descriminalização.

• O advogado-robô que dá apoio jurídico a refugiados

"A alegria e a realização das mulheres com filhos anencéfalos, relatadas nas audiências públicas e nos memoriais, provêm, por certo, das suas escolhas morais e da garantia de que a percepção de cada uma delas sobre a própria vida e visão de mundo seriam respeitadas, da certeza de que não seriam impedidas de gestar seus filhos com todo amor e de levar a termo suas gestações", disse a ministra na ocasião.

"Não está em jogo o direito do feto, e sim o da gestante, de determinar suas próprias escolhas e seu próprio universo valorativo. E é isto que se discute nesta ação: o direito de escolha da mulher sobre a sua própria forma de vida."

Tensão

A abertura dessa discussão no STF tende a gerar fortes reações no Congresso. Logo após a decisão da primeira turma de libertar os médicos acusados de praticar aborto clandestino, parlamentares fizeram duras críticas à corte.

"Revogar o Código Penal, como foi feito, trata-se de um grande atentado ao Estado de direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente", disse na ocasião o deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes disse à BBC Brasil que "com certeza" esse não seria o momento adequado para o Supremo analisar a questão do aborto.

"Vamos aguardar. O momento está muito trincado politicamente e esse é um tema que divide muito, inclusive o Congresso. Nós (o STF) temos muitas tensões abertas com o Congresso, e é uma área em que há convicções muito definidas", afirmou.

Movimentos contrários ao aborto argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional.

Esses grupos contam hoje no Congresso com o apoio de uma ampla bancada de parlamentares, em geral católicos e evangélicos, que atuam para impedir a legalização do aborto ou mesmo aumentar sua restrição.

Demora

A definição do relator da ação que pede a legalização ampla do aborto demorou muito mais que o normal, causando inclusive estranhamento dentro do Supremo, segundo apuração da BBC Brasil.

A ação foi proposta pelo PSOL no dia 6 de março, segunda-feira da semana passada. Apenas dois dias depois foi registrada eletronicamente, segundo o Supremo, devido a problemas técnicos no sistema. Demorou ainda uma semana mais para que o caso fosse sorteado.

De acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas, entre 2006 e março de 2016 o tempo médio de distribuição de ADPFs (Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, como essa do aborto) foi de apenas 16 horas. Apenas 2,1% desses processos levaram mais de cinco dias para serem sorteados.

© AFP Ação sobre interrupção da gravidez no caso do vírus Zika foi recebida por Carmén Lúcia, mas análise 

teve demora incomum no STF

Se for considerado um universo maior, que inclui todos os processos de controle concentrado, caso da ADPF, o resultado é semelhante: o intervalo médio foi de 20 horas e apenas 2,2% das ações foram sorteadas depois de cinco dias do seu registro no sistema.

À BBC Brasil, o Supremo disse que a demora ocorreu porque estava sendo analisado se o processo deveria ser distribuído por "prevenção" a um ministro que já fosse relator de outro processo que trate de aborto.

Esse é o caso da presidente da corte, Cármen Lúcia, relatora de uma ação que pede a legalização da interrupção da gravidez caso a gestante seja infectada pelo vírus Zika. A ministra recebeu o caso em agosto do ano passado e determinou rito de urgência para ele, mas ainda não houve julgamento.

Essa análise de prevenção, porém, também demorou mais que o normal. Segundo os dados da FGV, em casos de ADPFs distribuídas por prevenção, a distribuição demorou em média 18 horas entre 2006 e 2016, e apenas 2,7% dos processos precisaram de mais de cinco dias para ter relator definido.

"Quando há distribuição por prevenção, o procedimento pode levar um pouco mais de tempo, mas as médias ao longo de dez anos mostram que essa demora está bem fora da curva", afirma o professor Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números da FGV Direito-Rio.

Transparência

A demora na distribuição de uma ação que toca em um tema polêmico levanta novamente a discussão sobre a falta de transparência do STF na distribuição dos processos, o que já havia ocorrido quando o ministro Edson Fachin foi definido relator das ações da operação Lava Jato, após o falecimento de Teori Zavascki.

Para Hartmann, é fundamental que o STF divulgue o código fonte do programa que faz a distribuição aleatória eletrônica.

Isso porque o código muda diariamente, para reequilibrar a distribuição entre os ministros, o que pode dar margem a alguma manipulação para direcionamento.

"Infelizmente, é mais uma situação em que o próprio tribunal cria a polêmica por não ter simplesmente dado transparência ao sistema de distribuição no passado", afirma.

------------------------------------------------------------------

CEBID - Centro de Estudos em Biodireito

Rara avis in terris: a new abortion argument

Rara avis in terris: a new abortion argument

by Michael Cook | 11 Feb 2017 | 

It’s a rare week that sees a new twist in the decades-old abortion debate. But this is that week.

Writing in the journal Bioethics, two researchers from the University of Toronto contend that that women have a right to abortion, but no right to kill a foetus. In support of their startling argument they invoke bioethicists Peter Singer and Judith Jarvis Thompson, two of the most intrepid supporters of abortion rights.

This needs a bit of unpacking, so here goes.

Eric Mathison and Jeremy Davis point out that theorists like Singer and Thompson have distinguished between the right to an abortion (expelling an unborn child from the womb) and the right to kill an independent foetus. Since abortion is nearly always lethal with current technology, abortion is identified with killing. But theoretically, they are distinct.

In a well-known passage Thompson says:

I have argued that you are not morally required to spend nine months in bed, sustaining the life of that violinist; but to say this is by no means to say that if, when you unplug yourself, there is a miracle and he survives, you then have a right to turn round and slit his throat. You may detach yourself even if this costs him his life; you have no right to be guaranteed his death, by some other means, if unplugging yourself does not kill him.

And Singer writes, with Deane Wells

Freedom to choose what is to happen to one's body is one thing; freedom to insist on the death of a being that is capable of living outside one's body is another.

So what if the foetus could survive after removing it from the womb? Mathison and Davis point out that this will become possible someday – perhaps in the not too distant future. Scientists are working on ectogenesis, artificial wombs, in which a foetus could be incubated.

If that ever happens, they ask, will a woman still have a right to kill the foetus? Their conclusion is No.

There are three common reasons to say Yes, which they refute. First, biological links are said to give one a right to determine the destiny of a foetus. However, the status given to sperm and egg donors and surrogate mothers shows that biology is not determinative. Second, it is said to be a violation of genetic privacy for a child with a woman’s genes to exist without her consent, just as it would be a violation for a doctor to use her medical waste. However, a child only has half of her genome. And third, the foetus is said to be her property. But for various reasons, nearly all theorists say that children, even unborn children, are not property.

Mathison and Davies leave many questions unanswered, partly because they refuse to take a position on whether the foetus is a human being. What about frozen IVF embryos? What about “afterbirth abortions” (ie, infanticide)? What about foetuses which survive abortions? Nevertheless, it is a reminder of a distinction which is seldom made in the abortion debate: a woman’s right to evacuate her womb and her right to ensure that the foetus dies.

-------------------------------------------------------------------------------

CEBID - Centro de Estudos em Biodireito

Swedish midwife fights for her conscience rights

Swedish midwife fights for her conscience rights

by Michael Cook | 28 Jan 2017 | 

This week the Swedish Labour Court of Appeal heard the case of a midwife who has been denied work* because she would refuse to participate in abortions. Ellinor Grimmark has sought employment at several hospitals in the Jönköping region because she has declared that abortion is against her conscience and her religious convictions. 

She sued and demanded €30,000 in damages. In 2015 a district court found that assisting with abortions was part of her job, that  her freedom of conscience had not been violated and that she should pay costs of  €96,000.

According to Scandinavian Human Rights Lawyers and the US-based Alliance Defending Freedom, which are jointly handing Ms Grimmark’s case, Article 9 of the European Convention on Human Rights, which is Swedish law since 1995, gives everyone the right to freedom of conscience. In a democratic society this is a right which may only be restricted by necessity. But, say her lawyers, no necessity exists: abortions form a very small part of her job, other midwives are available and there are precedents for accommodating Swedish conscientious objectors:

“Pluralism and dissent on ethical issues is an asset in healthcare, as well as in society in general, and strengthens democracy,” say her Swedish advocates. “A corresponding proportion of patients, also taxpayers, in Swedish society share Ellinor Grimmark’s ethical and/or religious beliefs.”

However, Mia Ahlberg, president of the Swedish Association of Midwives told the BBC that making an exception for Ms Grimmark would destroy the integrity of midwifery and violate women’s rights. The Swedish media is painting the participation of the ADF as a plot by the American pro-life movement to restrict abortion in the European Union.

Ms Grimmark has been harshly treated in the media. One politician called her a religious extremist; another compared her to the footsoldiers of the Islamic State. To keep working she has to cross the border to Norway, spending several days away from her family.  

* Originally BioEdge stated that Ms Grimmark was "sacked". This is not the case. She was never offered employment. 

--------------------------------------------------------------------------------
CEBID - Centro de Estudos em Biodireito

Is ‘financial abortion’ an idea whose time has come?

Is ‘financial abortion’ an idea whose time has come?

by Michael Cook | 10 Dec 2016 |

If women have a right to get right of a baby, why shouldn’t men? This radical idea has been kicking around for about 20 years, but seems to becoming more popular. In 1998 Brown University sociologist Frances K. Goldscheider floated the idea of a “financial abortion” in order to achieve true gender equality.

Earlier this year the youth wing of the Liberal Party in Sweden adopted the idea. Up until 18 weeks of pregnancy, it argued, men should have the right to relinquish all rights and responsibilities for their partner’s child. Unsurprisingly, the proposal went to the same place as the Young Liberals' proposals for legalizing necrophilia and consensual incest -- nowhere at all -- as it sounded absurdly sexist and anti-feminist.

But dyed-in-the-wool Australian feminist, comedian and author Catherine Deveney has revived the idea. The litmus test is simple:

Is it fair for people to be forced to become parents against their wishes? If it's not fair for a woman to be forced to bear a child or have an abortion, it follows it's not fair for a man to be forced to become a parent.

The idea becomes slightly more plausible in the light of the slogan “every child a wanted child”. What if a man does not want a child? How can you force him to love his wee sprog?

“I believe every baby should be wanted, and every parent should be willing,” writes Deveney. “When we consent to having sex, we do not automatically consent to becoming a parent. If, when a cis male and cis female have vaginal sex, their contraception fails, it doesn't mean both people have to become parents. The options are abortion, adoption, parenting together or sole parenting.”

The most obvious objection is that a man should be financially responsible for the child. But, says Deveney, “this kind of thinking is founded in oppressive heteronormative values and belongs in the 1950s.”

-----------------------------------------------------------------------------------------
CEBID - Centro de Estudos em Biodireito

Another abortion battle in Texas, this time over how to dispose of tissue

Another abortion battle in Texas, this time over how to dispose of tissue

by Michael Cook | 3 Dec 2016 | 

Disposing of aborted embryos has become a major political and ethical dispute in Texas. As of December 19, new regulations from the Health Department will force abortion clinics and hospitals to cremate or bury foetal tissue, no matter what the stage of development. Texas will be the first state to require this.

Until now, clinics in Texas used third-party special waste services for fetal remains. Previous rules permitted foetal remains to be combined with other medical tissue, ground up and treated as sewage, incinerated, or handled by some other approved process before being disposed of in a landfill.

The new rules are the latest battleground over abortion rights in Texas. Back in June, the US Supreme Court struck down Texas regulations which required abortions to be performed in hospital-like surgical centers and for doctors to have admitting rights in nearby hospitals. If implement, these regulations might have closed more than half of abortion clinics in Texas.

In the wake of the controversy over the sale of foetal tissue by Planned Parenthood clinics, Governor Greg Abbott declared a “life initiative” to “protect the unborn and prevent the sale of baby body parts”. The requirement for burial and cremation is part of this. ““I believe it is imperative to establish higher standards that reflect our respect for the sanctity of life,” the governor wrote in a fund-raising email to supporters.

Abortion-rights supporters are up in arms. They claim that the regulations will add substantially to the cost of abortions. NARAL Pro-Choice Texas says that cremation or burial serves “no medical benefit and [does] nothing but impose an undue burden on Texans seeking abortion care”.

A spokeswoman for the Health Department denied this. “What we found through our research is that the proposed rules won’t increase total costs for healthcare facilities,” she told the Dallas Morning News. “While the methods described in the new rules may have a cost, that cost is expected to be offset by costs currently being spent by facilities on disposition for transportation, storage, incineration, steam disinfection and/or landfill disposal.”

Expect another visit to the US Supreme Court.

--------------------------------------------------------------------------------
CEBID - Centro de Estudos em Biodireito

'Diferente do que dizem, aborto não foi descriminalizado', diz autora de ações no Supremo

Ricardo Senra - @ricksenra

Da BBC Brasil em São Paulo

• 6 dezembro 2016

Direito de imagemCICERO BEZERRA

Image captionPara Debora Diniz, decisão recente do STF aponta que a criminalização do aborto pelo Código Penal está errada segundo a própria Constituição

Às vésperas da discussão sobre a descriminalização ou não do aborto por mães contaminadas pelo vírus Zika, marcada para esta quarta-feira, pelo menos três ministros do Supremo Tribunal Federal deram pistas de que a proibição, atualmente prevista no Código Penal, desrespeitaria a Constituição.

Mas, diferentemente do que apontaram muitas notícias na última semana, isso não significa que há prática tenha deixado de ser crime.

É esta a avaliação da antropóloga Debora Diniz, do instituto de bioética Anis, que levou à Suprema Corte, no início deste ano, a discussão sobre direitos de mulheres contaminadas pelo zika - incluindo a possibilidade de aborto.

O grupo tem experiência no tema: há 12 anos, a equipe de Diniz também levou ao STF um pedido de reavaliação da interrupção de gestações de fetos anencéfalos (com ausência parcial ou total do cérebro). A descriminalização neste caso foi aceita pelos ministros em 2012 - o "sim" ganhou por 8 votos contra 2.

Atualmente, a legislação brasileira só permite que uma gravidez seja interrompida, além do caso acima, em situações de estupro e risco de vida da mulher.

Mas na última terça-feira (29), a primeira turma do Supremo surpreendeu ao suspender a prisão preventiva de cinco funcionários de uma clínica clandestina de Duque de Caxias (RJ) e declarar que a prática, se realizada até os três primeiros meses da gestação, não é crime.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, que pediu para avaliar o caso a fundo, os artigos do Código Penal que proíbem o aborto até os três meses ferem direitos garantidos pela Constituição.

Ele enumera: "os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria".

O ministro também argumenta que a proibição afeta principalmente as mulheres mais pobres, "que não têm acesso a médicos e clínicas particulares, nem podem se valer do sistema público de saúde para realizar o procedimento abortivo".

Diniz lembra que justamente as mulheres mais pobres continuam sendo as mais vulneráveis nesta discussão - cujos efeitos passariam longe da periferia.

"Uma mulher que quiser interromper a gestação pode pedir à Justiça e um juiz pode vir a deferir o pedido dela, dizendo que o Supremo já se pronunciou. (...) Mas as mulheres que correm risco durante o aborto no Brasil não são mulheres com acesso à Justiça. Mulheres pobres não têm acesso à Justiça, não conseguem constituir um defensor, um advogado."

Como se trata de um entendimento que pode ser seguido por instâncias menores e, para muitos, sinaliza que a mais alta corte caminha para uma futura descriminalização do aborto, a Câmara dos Deputados decidiu reagir.

Na mesma noite da decisão do STF, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, avisou ao plenário que vai criar uma comissão com 34 titulares e igual número de suplentes para se posicionar sobre o tema.

Segundo especialistas, os deputados não têm poder para rever decisões do Supremo. O que eles podem, sim, fazer, é alterar leis ou a Constituição para mudar as bases usadas pelo STF para justificar suas decisões.

Leia os principais trechos da entrevista com Debora Diniz:

Direito de imagemGETTY IMAGES

Image captionAtualmente, legislação brasileira só permite interromper gravidez em situações de estupro, risco de vida da mulher e fetos anencefálicos

BBC Brasil - Como avalia a decisão do STF na semana passada sobre o aborto até os três meses de gestação?

Debora Diniz - A corte avaliava a prisão preventiva de funcionários de uma clínica de aborto, mas havia uma pergunta de fundo: o que eles fizeram deveria ou não ser crime? Ela respondeu que a Constituição garante o direito à saúde, à segurança, à integridade física e emocional, à autonomia. E que, portanto, a criminalização do aborto pelo Código Penal está errada segundo a própria Constituição.

É uma interpretação correta, é o que se espera de uma Suprema Corte. O trabalho deles é interpretar tudo o que chega ao Supremo à luz da Constituição. E o Código Penal está abaixo da Constituição.

As cinco pessoas que apareciam nesse pedido de habeas corpus estavam sendo acusadas por crime de aborto. A primeira pergunta do habeas corpus era: é preciso mantê-las em prisão preventiva? Os ministros respondem: 'Não, elas não ameaçam a sociedade'. Mas vão além: eles mostram que, lendo a Constituição e o que ela manda, em defesa da autonomia, do direito a saúde, à segurança, o aborto não pode ser crime.

BBC Brasil - Você esperava uma posição tão contundente?

Debora Diniz - Os debates dos últimos anos mostram que esta corte vem sendo preparada na última década para entender que o aborto é uma questão urgente de saúde publica. Mas este é um caso específico. O aborto não foi oficialmente descriminalizado no Brasil, como muitos estão dizendo. Tratou-se de um caso de Duque de Caxias, relativo àquela clínica, em que se discutia a punição ou não de médicos e profissionais.

Mas este voto avançou e se disse: temos que conversar sobre o que está por trás deste pedido. De um lado, há uma dificuldade natural de entender o que aconteceu, porque o debate jurídico traz barreiras muito grandes. Mas, de outro, há má-fé de quem entende o que é o debate jurídico e transforma a decisão em um escândalo.

BBC Brasil - Mas o caso pode embasar as decisões de juízes daqui para frente, não?

Debora Diniz - Uma mulher que quiser interromper a gestação pode pedir à Justiça e um juiz pode vir a deferir o pedido dela, dizendo que o Supremo já se pronunciou.

Mas as mulheres que correm risco durante o aborto no Brasil não são mulheres com acesso à Justiça. Ainda há muita incerteza para as mulheres migrarem da clandestinidade para as cortes. Não se pode acreditar que agora haverá uma enxurrada enorme de pedidos.

Mulheres pobres não têm acesso à Justiça, não conseguem constituir um defensor, um advogado. O tempo de gestação também é curto e um processo como este pode durar mais de 9 meses.

É muito mais um momento da Suprema Corte encorpando o debate no Brasil; ainda há muitas barreiras ao aborto no país. Então, vamos com calma. O voto é muito coerente. No entanto, ao contrário do que dizem, não houve descriminalização.

Direito de imagemGETTY IMAGES

Image captionEm reação ao Supremo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, convocou comissão parlamentar para discutir o tema

BBC Brasil - E o que esperar da comissão formada na Câmara dos Deputados para avaliar o tema?

Debora Diniz - Esta é a forma padrão com que eles (boa parte dos deputados) vêm enfrentando o aborto pelo menos na última década. Então, esta não é uma reação à decisão do Supremo, porque não há nada de novo. É assim que os deputados se comportam pelo menos nos últimos dez anos.

Agora, o que efetivamente eles podem fazer em relação à decisão do Supremo? Nada. Mas eles podem, sim, tentar criminalizar ainda mais o aborto.

BBC Brasil - Como?

Debora Diniz - Com projetos como o estatuto do nascituro, a ampliação das penas às mulheres que praticarem o aborto ou a revogação das leis que permitem exceções, como em casos de estupro ou risco à gestante.

BBC Brasil - Muitos argumentam que o Supremo Tribunal Federal estaria, com decisões como esta, legislando (criando/alterando leis), que é atribuição do Congresso. Como avalia?

Debora Diniz - Não está. O STF está fazendo uma interpretação constitucional porque este é o dever dele. Eles estavam interpretando o que estava acontecendo naquele caso de Duque de Caxias, à luz da Constituição.

BBC Brasil - E qual é a expectativa, a partir de todo este cenário, para a discussão prevista para esta quarta sobre casos de zika?

Debora Diniz - A ação que levamos ao STF diz o seguinte: uma mulher está com zika e está grávida. Seu feto pode ou não ter microcefalia. Ela está em sofrimento mental por não saber o futuro do feto. Exatamente como acontece no estupro.

Então a ação defende a possibilidade de interrupção porque a mulher está em sofrimento psicológico provocado pela epidemia, que por sua vez é responsabilidade do Estado, que não conseguiu contê-la.

O que a gente pode esperar? Bom, a corte teve acesso a muita informação sobre a gravidade da epidemia de zika no Brasil. Há centenas de histórias de mulheres.

É importante que fique claro: esta não é uma ação sobre aborto, é sobre direitos fundamentais amplos, que inclui políticas públicas de direitos sexuais e reprodutivos para mulheres (como contraceptivos, pré-natal frequente e aborto) e garantias para a inclusão social de crianças após o parto.

----------------------------------------------------------------------------------------------

CEBID - Centro de Estudos em Biodireito

Bill to restrict disability-selective abortion progresses in House of Lords

Bill to restrict disability-selective abortion progresses in House of Lords by Xavier Symons | 12 Nov 2016 |  A bill that would end disability-selective abortion up-to-birth has passed its Second Reading in the UK House of Lords and proceeded to the Committee Stage. If successful, Lord Kevin Shinkwin’s Abortion (Disability Equality) Bill will remove section 1(1)(d) from the 1967 Abortion Act, which allows for abortion on the grounds of disability up-to-birth. In the UK, disability-selective abortions are currently available right up to the moment of birth whereas in most cases, “healthy” babies cannot be aborted beyond 24 weeks. Speaking as the bill was debated late last month, Lord Shinkwin said: “From this disabled person’s perspective, there is a stark anomaly, an inconsistency in the law, whereby discrimination on grounds of disability is both prohibited in law after birth yet, confusingly, actually enshrined in law at the very point at which the discrimination begins, at source, before birth.” The bill is supported by the We're All Equal disability rights campaign, a grassroots movement that aims to make "disability equality a reality". ‘’It is time for a national discussion on disability equality", said Dr Elizabeth Corcoran, spokesperson for the We’re All Equal campaign. "As a society that has disability equality written into law it is high time that we had an informed discussion and vote on whether it is acceptable to abort a child with a disability on the one hand, while not allowing it on the grounds of gender on the other."

-------------------------------------------------------------------

CEBID - Centro de Estudos em Biodireito