DIREITOS LGBT
29/01/2013 19h36
Siga em: twitter.com/OTEMPOonlineDA REDAÇÃO
Em reconhecimento a legítima identidade de travestis e transexuais, eles terão o nome social impresso no Cartão Nacional de Saúde, ao invés do nome de batismo. Com isso, o Ministério da Saúde contribui para a redução do estigma, preconceito, violência e discriminação social, promovendo o acesso à saúde de todos de forma humanizada. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (28), durante coletiva em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado no dia 29 de janeiro.
Durante o evento, o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, ressaltou as conquistas já alcançadas pelos movimentos sociais LGBT’s. “Embora você tenha o registro no sistema dos dois nomes, agora deverá aparecer impresso apenas o nome social. Isso, sem dúvida nenhuma, é uma conquista importante. É o Estado brasileiro e a república brasileira reconhecendo o direito de que o nome social é o verdadeiro nome da pessoa e que não existe a duplicidade”, destacou.
Outra iniciativa criada pelo Ministério da Saúde, em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é o combate à violência transfóbica e o reconhecimento da saúde como espaço de cidadania. Para isso foi criado um cartaz que será distribuído nos serviços de saúde estimulando um atendimento acolhedor às travestis e transexuais. A representante social das travestis e transexuais do CNS (Conselho Nacional de Saúde), Fernanda Benvenutty, é quem ilustra a campanha. “A saúde tem sido precursora para a campanha dos direitos da minoria”, ressalta. Quem se sentir ofendida pelo atendimento prestado deve ligar para o Disque Direitos Humanos, disque 100.
Para o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, o respeito à diversidade deve permear todas as ações, em todas as esferas de políticas públicas, para que as futuras gerações cresçam em uma sociedade mais inclusiva, com menos discriminação e mais justa. “As travestis e transexuais são as que mais sofrem preconceito e este é dos principais fatores que as tornam vulneráveis à infecção das DST, HIV/aids e hepatites virais. A violência cotidiana a que estão sujeitas é o retrato de uma sociedade que não respeita a diversidade”, afirmou.
“Gostaríamos que todos os gestores municipais que agora iniciam seus mandados se conscientizem da importância do bom acolhimento que essa população precisa ter nos postos de saúde. A visibilidade é um dos caminhos para que a saúde possa contribuir para a redução da vulnerabilidade social a que essa população está submetida”, ressaltou o secretario Jarbas Barbosa.
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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito
Graças ao advento da autonomia privada e das evoluções da medicina, hoje as pessoas são capazes de efetivamente se adequarem à realidade sexual a qual elas entendem pertencer. No caso dos transexuais e, também, dos travestis, no caso, a aparência que eles finalmente conseguiram atingir, de acordo com a definição pessoal de cada sobre qual gênero lhe seria mais adequado, ainda pode carregar uma disparidade muito séria: o nome nos registros.
ResponderExcluirO constrangimento sofrido por eles a cada situação na qual faz-se necessário consultar os documentos.
Os direitos de personalidade, nos quais se abrange o nome civil, tem proteção constitucional. Tal nome deve preencher requisitos como o da veracidade o que, portanto, permitiria a mudança do registro civil dos transexuais uma vez que a realidade deles passa a diferir daquela a qual ele adotou para sua vida.
Esta decisão demonstra um avanço, mesmo que lento, no ordenamento em possibilitar que cada um possa efetivar a disposição de seus direitos individuais, realizando a verdadeira função de um Estado Democrático de Direito.