Selo: empresas que não utilizam animais como cobaias

A proposta segue agora para as Comissões de Finanças

Foto: Assessoria Parlamentar

Desde quando um grupo de ativistas invadiram o Instituto Royal e roubaram 178 cães da raça beagle usados em testes, no estado de São Paulo, alguns projetos estão tramitando na câmara para enfrentar o problema. Um deles é o PL 4586/12 que cria o selo "Brasil sem Maus-tratos" para as empresas que não utilizarem animais em experimentos científicos, que foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, tendo como relator o deputado federal Laercio Oliveira.

Laercio Oliveira informou que, a cada dois anos, órgãos competentes verificarão as condições das empresas cadastradas voluntariamente para a obtenção do selo "Brasil Sem Maus-Tratos" e que elas deverão comprovar iniciativas que visam formas de pesquisa alternativa, as quais não façam uso de animais como cobaia.

A promoção da cultura da defesa dos direitos dos animais e o desenvolvimento de ações de conscientização também foram incluídos no projeto.

Para Laercio, a iniciativa é extremamente oportuna e bem-vinda no momento em que cada vez mais a sociedade brasileira demonstra sua preocupação com a aplicabilidade das normas e preceitos de bem-estar animal. “O reconhecimento e respeito aos direitos dos animais, significa desenvolvimento e evolução da nossa sociedade", disse Laercio.

Na justificativa do projeto, o autor Ricardo Izar informou que o objetivo é que as empresas e institutos busquem outros métodos e formas de pesquisa científica, os quais não façam uso de animais em testes de medicamentos e outras substâncias químicas.

A Carta Cidadã de 1988 dispõe que"todos são dotados do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A fim de assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: "Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

A proposta segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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