Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

Decisão valeu apenas para um caso em Duque de Caxias (RJ), mas entendimento pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País

Entendimento pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias no País

BRASÍLIA - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, um novo precedente e entendeu que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Durante o julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e dos médicos da clínica, como risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

"Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja - geralmente porque não pode - ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um", defendeu em seu voto o ministro Barroso.

Comparações. Barroso destacou que em países desenvolvidos e democráticos, como os Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Canadá e Alemanha, a interrupção da gravidez no primeiro trimestre não é considerada crime.

"É dominante no mundo democrático e desenvolvido a percepção de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação atinge gravemente diversos direitos fundamentais da mulher, com reflexos visíveis sobre a dignidade humana", ressaltou Barroso.

O ministro elencou uma série de direitos fundamentais que seriam incompatíveis com a criminalização do aborto até o 3º mês de gestação: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher; a integridade física e psíquica da gestante; e a igualdade da mulher, "já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria".

Jurisprudência. O novo entendimento da 1ª Turma do STF foi feito uma semana antes de o plenário da Corte, formado pelos onze ministros, discutir a possibilidade de aborto no caso de mulheres grávidas infectadas pelo vírus da zika. Esse julgamento está marcado para o dia 7 de dezembro.

Em abril de 2012, o plenário do STF -  em uma decisão histórica - entendeu, por 8 votos a 2, que o aborto de feto anencéfalo não é crime.

O Código Penal brasileiro prevê que o aborto não é crime em caso de estupro ou de risco de vida da gestante. O entendimento de Barroso, Rosa e Fachin foi o de que os artigos que tipificam o crime de aborto não deveriam incidir sobre a interrupção da gestação feita até o 3º mês, já que a criminalização nesse caso violaria direitos fundamentais da mulher.

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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito