Supremo argentino reconhece direito de paciente por morte digna

AFP – ter, 7 de jul de 2015

A Suprema Corte da Argentina reconheceu o direito a todo paciente de decidir por uma morte digna em uma decisão pronunciada nesta terça-feira em favor do caso de um homem que está há mais de 20 anos em estado vegetativo.

A alta instância judicial argentina considerou que os familiares podem "testemunhar a vontade do paciente em relação aos tratamentos médicos que quer ou não receber" quando este se encontrar impossibilitado de falar por si mesmo, indicou.

A decisão pede a suspensão das medidas que prolongam artificialmente a vida do homem, em estado vegetativo desde 1994 por um acidente de carro.

A corte esclareceu que não se trata de um caso de eutanásia porque "a solicitação de uma suspensão de suporte vital não importa uma prática eutanásica, vedada pela lei, mas constitui uma abstenção terapêutica, que é permitida".

Portanto, com a decisão, fica autorizado cessar a hidratação e a alimentação que permitem prolongar a vida do doente artificialmente, mas sem permitir nenhuma ação médica que provoque sua morte deliberadamente, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) define a eutanásia.

Segundo a decisão, existe "um conflito entre direitos constitucionais, a saber, o direito à vida e o direito à autonomia pessoal".

Assim, a Corte entendeu que uma pessoa "pode em determinadas circunstâncias adotar decisões que tenham como fim previsível a culminação de sua vida, enquanto se tratar de questões que se encontram dentro da zona de reserva que assegura o direito à autonomia pessoal".

Neste sentido, o alto tribunal enfatizou que "o indivíduo é dono de fazer escolhas sobre sua própria vida sem intromissão do Estado desde que não afetem a moral, a ordem pública ou terceiros".

Segundo justificou a corte, estas decisões livres dizem respeito "à dignidade da pessoa e ao pleno exercício da liberdade".

A decisão se baseia em uma interpretação da Lei de Direitos do Paciente, aprovada na Argentina em maio de 2012, que autoriza às pessoas dispor, mediante poderes legais, ordens antecipadas sobre sua saúde em casos irreversíveis.

Vida artificial

Marcelo Diez sofreu um acidente de trânsito quando tinha 30 anos e permanece internado em um hospital particular da província de Neuquén, sem poder comunicar-se ou responder a estímulo algum, além de estar conectado a um dispositivo para poder se alimentar.

Segundo seus familiares, Marcelo já havia manifestado seu desejo de que sua vida não fosse prolongada artificialmente caso se encontrasse em uma situação terminal.

"Ele não pode emitir sua vontade porque sofreu um acidente de trânsito; neste caso o consentimento é dado pelos familiares mais próximos que puderem conhecer sua vontade", explicou Lucas Pica, o advogado da família.

Os parentes de Marcelo expressaram sua satisfação com a decisão da justiça, mas enfatizaram que se trata de "uma história que é triste do início ao fim".

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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito