Comissão dos Direitos Humanos aprova uso de nome social por travestis e transexuais
Proposta precisa do voto favorável de 21 vereadores em plenário, em dois turnos. Se aprovado pelo prefeito, instituições privadas de ensino, saúde, e prestadores de serviço também deverão se adequar
Publicação: 28/10/2014 14:52 Atualização: 28/10/2014 15:39
O projeto de Lei que determina que a Prefeitura de Belo Horizonte inclua o nome social de travestis e transexuais em todos os registros relativos aos serviços públicos, teve parecer favorável por unanimidade pela comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no início deste semana.
A proposta é para que as fichas, cadastros, formulários e prontuários administrados pela PBBH comecem a incluir o nome social dos travestis nos registros. Neste caso, as instituições privadas de ensino, saúde, e prestadores de serviço, como lazer e cultura também deverão fazer o uso do nome dos travestis e transexuais. De acordo com o projeto, o nome social é aquele que as pessoas se reconhecem pela identidade de gênero.
Antes de ser encaminhado para aprovação ou veto do prefeito, o Projeto de Lei, idealizado pelo vereador Pedro Patrus (PT), precisa do voto favorável de 21 vereadores em plenário, em dois turnos.
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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito
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