Mãe chinesa vai à Justiça após levar multa por violar política de um filho só
04 de dezembro de 2013 | 21h 07
SUI-LEE WEE - Reuters
A chinesa Liu Fei, funcionária de um armazém, foi multada em 330.000 iuanes
(54.200 dólares), ou 14 vezes o seu salário anual, por ter tido um segundo
filho, e, se não pagar isso, significa que o menino não terá acesso aos direitos
básicos, como educação e saúde.
O desespero de Liu a levou a uma tentativa infrutífera de vender um rim e ao
apelo de seu filho, de 8 anos, para que vendesse o dele.
O dilema deles provocou agora uma rara batalha judicial contra a política do
governo por negar ao menino um "hukou" - registro de residência - por causa das
rígidas leis de planejamento familiar.
O caso será ouvido em uma corte de Pequim na sexta-feira.
A incapacidade de Liu de pagar a multa faz com que seu filho, Xiaojie, fique
sem uma identidade oficial. Autoridades de planejamento familiar de Pequim
disseram a Liu em 2011 que ela não poderia obter um "hukou" se não pagasse.
"Quando eu vi (a multa), pensei que isso era inconcebível", disse Liu, de 41
anos, chorando, à Reuters. "Eu não tinha ideia de que seria multada num valor
tão alto. Se eu soubesse, eu nunca teria dado à luz."
A provação de Liu evidencia a punitiva natureza da política de planejamento
familiar da China, que vai além das mais conhecidas histórias de mulheres
forçadas a abortos e esterilizações, e mostra a situação de um número estimado
em 13 milhões de crianças sem documentos, conhecidas como "crianças negras".
Na China, a palavra "negro" implica alguma coisa ilegal, fora do normal ou
não oficial. Liu pediu que ela e o filho fossem identificados por pseudônimos
para evitar chamar a atenção.
As autoridades de Pequim dão aos governos locais amplos poderes para pôr em
prática a política de um filho só. Mesmo que a China relaxe as normas,
permitindo que milhões de famílias tenham uma segunda criança, a interferência
do governo em assuntos familiares vai continuar.
Funcionários do setor de planejamento ainda pedem que as famílias entrem com
pedido de licença para ter filhos, o que deixa a porta aberta para abusos.
Ma Jiantang, diretor do Escritório Nacional de Estatísticas, disse em 2011
que na maioria desses casos as autoridades negam os documentos para as crianças
porque as famílias não puderam pagar as multas,
segundo informou a mídia.
Em julho, uma garota de 16 anos em Sichuan, no sudoeste, recebeu um "hukou"
depois de tentar se matar tomando veneno, segundo a imprensa.
"A China é um país em que não se pode andar sem documentos", disse Yang
Zhizhu, um ex-professor de direito em Pequim, que perdeu o emprego em 2010
depois que ele e a mulher tiveram um segundo filho.
"Sem um 'hukou', a pessoa não pode ir à escola, entrar no Exército, fazer um
exame, se casar, abrir conta em banco ou tomar um avião ou trem."
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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito
A China apesar de todo crescimento econômico é um país que ainda vive dentro de um regime ditatorial. Adotar politicas como a "Politica do filho único", que afrontam direitos individuais só comprovam isso. Impedir que um cidadão tenham o poder de realizar planejamento familiar, escolhendo quantos filhos quer ter, é uma coisa inaceitável dentro da ótica de direitos humanos que vive a comunidade internacional. Vai contra princípios como autonomia privada ou mesmo a dignidade da pessoa humana. Mas o governo chines, como bem falou a reportagem não contente com o cerceamento de direitos humanos, ainda impõe sanções aos indivíduos que nascem desobedecendo a política do filho único, impondo a esses retrições para que tenham acessos a serviços essenciais, como saúde, educação e até mesmo o direito de ir e vir. Ações de segregação como essas devem ser repudiadas e combatidas pela comunidade internacional, pois vai contra o próprio conceito de ser humano. Enfim o que fica claro, é que a China apesar de todo avanço na área econômica, e os constantes rumores de potencias mundial do próximo século, ainda deixa a desejar em uma das principais áreas, que fazem de um pais uma potência, o social. Negar o direito de planejar a sua família,impedir que pessoas tenho acesso a serviços, que garantem a sua condição humana é mais do que desrespeito é um verdadeiro crime contra a humanidade desses indivíduos é transformar cidadães em reféns dos abusos do governo.
ResponderExcluirA China, devido ao seu alto índice populacional, na década de 70 instituiu a política de um filho só aos seus habitantes visando conter o crescimento desenfreado de sua população, bem como para evitar déficits em serviços fundamentais aos indivíduos tais como saúde e educação. Tal medida, por óbvio, se tornou uma maneira eficaz de controle de natalidade, diminuindo consideravelmente sua população. Portanto, tal fato se daria em favor do princípio da precaução haja vista que a prestação de serviços básicos pelo Estado, este como garantidor de políticas públicas, poderia estar em risco futuramente, pois a grande população poderia sobrecarregar tais sistemas trazendo prejuízos a todos.
ResponderExcluirPorém por outro lado estamos diante de uma afronta ao princípio da autonomia privada do indivíduo, que tem vedado seu direito ao livre exercício do planejamento familiar em razão das altas multas e restrição de direitos como punição em caso de não pagamento. No Brasil, nossa legislação coíbe qualquer tipo de ação deste tipo, conforme nos aduz Código Civil em seu art. 1565, §2º, que veda expressamente a coerção por parte de instituições privadas ou públicas em detrimento deste direito, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável disposto em nossa Constituição pátria em seu art. 226, § 7° que vincula o Estado à produção de recursos para que sejam exercidos tais direitos, ao contrário da política aplicada na China.
O fato de as crianças nascidas em tal condição não terem acesso ao "hukou - registro de residência –” as fazem viver a margem da sociedade, excluídas de direitos como nome (Art. 16, CC), a saúde (Art. 196, CR/88), a educação (Art. 205, CR/88), a autonomia privada, seu direito de ir e vir em território nacional (Art. 5°, XV, CR/88), bem como todos aqueles vinculados ao exercício da cidadania e dignidade da pessoa humana garantidos constitucionalmente, assim as tratando como se não existissem, fato que muitas vezes as levam ao suicídio, dando a China, conforme pesquisas, o maior índice de suicídio do mundo.