O governo federal voltou atrás e retirou da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento para procedimentos de aborto legalizado. A decisão foi anunciada, sem justificativa, nesta quinta-feira, 29 de maio, por meio da Secretaria de Atenção à Saúde. Há exatamente oito dias, o Ministério da Saúde havia estipulado R$ 443,40 para as equipes médicas a cada cirurgia feita dentro da lei.
No dia 23 de maio, quando o governo anunciou a inclusão na tabela do SUS, a base evangélica na Câmara dos Deputados e demais segmentos religiosos se posicionaram contra a lei. Campanhas foram iniciadas, principalmente nas redes sociais. No entanto, o Ministério explica que a revogação foi motivada por "questões técnicas" ou “falhas verificadas na portaria”.
Quando publicou a portaria, há uma semana, o governo federal disse que a decisão contribuiria para a atualização de dados e informações sobre abortos legais feitos no Brasil. A lei permite que eles aconteçam quando a grávida tiver sido vítima de estupro, em casos em que há risco de morte da mãe e quando o feto é anencéfalo.
Como é feito o pagamento
Agora, com a decisão do governo em revogar a Portaria 415/2014, o pagamento de procedimentos para abortos legais será feito como antes. O valor será incluído no cálculo de repasses feitos para hospitais habilitados, por meio de contratos.
FONTE: site CNM
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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito
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