10/12/2014 16h51 - Atualizado em 10/12/2014 16h51

Preso a cama de hospital, homem luta para que sexualidade de deficientes deixe de ser tabu

Norberto Butler, vítima de pólio, quer que tema seja reconhecido na Argentina, país que debate regularizar o cargo de acompanhante sexual.

Norberto Butler luta pelo reconhecimento da sexualidade dos deficientes (Foto: Norberto Butler/BBC)

Um argentino paralisado desde o fim da década de 1950 está lutando pelo fim do tabu relacionado à sexualidade de deficientes no país, em meio a um debate nacional sobre a regularização de acompanhantes sexuais para essas pessoas.

Norberto Butler, de 57 anos, passou a maior parte da vida em um hospital, vítima de uma epidemia do vírus da poliomielite que atingiu a Argentina no final daquela década. Desde então, ele vive em uma cama.

Depois de anos de luta, Butler conseguiu que a casa-hospital onde vive o transferisse para um quarto individual, o que, segundo ele, significa o primeiro passo para que as pessoas portadoras de deficiência explorem a própria sexualidade.

"Conheço centenas de pessoas com deficiências que não resolvem essa questão (do sexo), que não têm relações de nenhum tipo", disse Butler à BBC Mundo.

"Sei da mortificação que muitos sofrem, e este assunto é uma prioridade absoluta, porque se sente no corpo o ardor de não poder canalizar isso, ter relações com uma garota."

Acompanhante
A sexualidade de portadores de deficiência começa, muito lentamente, a deixar de ser tabu na Argentina e se transforma em motivo de discussões nos meios de comunicação e também em conferências.

Em uma reunião recente na Assembleia Legislativa de Buenos Aires, especialistas, profissionais do sexo e ativistas pediram a regulamentação do cargo de "acompanhante sexual" e, se o pedido for atendido, a Argentina será o primeiro país da América Latina a reconhecer esse trabalho.

"É uma pessoa que, depois de passar por um processo de capacitação, poderá acompanhar homens ou mulheres adultos com deficiência, de forma sexual, afetiva e erótica", disse à BBC Mundo Silvina Peirano, professora de deficiência mental e social e criadora do Sex Assistent, um serviço de formação de assistentes sexuais, assessoramento e acompanhamento criado há anos em Barcelona.

A função não é apenas manter relações sexuais com a pessoa que contrata o serviço. Os acompanhantes também podem prestar assistência a casais de deficientes que querem ter relações acomodando seus corpos e facilitando o contato físico, ajudando a colocar um preservativo, por exemplo.

"Não estamos dizendo que todas as pessoas com deficiência devam ter uma assistência sexual, mas que ela pode ser uma opção enriquecedora e válida para algumas", afirmou Silvina.

Há países em que a figura da assistente sexual está regulada pelo governo e é considerada uma terapia, caso da Suíça.

Cautela
Talvez pelo fato de o assunto estar sendo discutido apenas agora na Argentina, ainda não há muitas críticas para a proposta de reconhecimento do acompanhamento sexual para deficientes.

Mas, em outros países, a ideia foi recebida com cautela pelos que se opõem ao trabalho sexual, em geral, ou pelos religiosos que promovem a abstinência. A proposta também recebeu críticas dos próprios portadores de deficiência.

Mik Scarlet é um reconhecido autor britânico que há anos milita para acabar como tabu da sexualidade dos deficientes na Grã-Bretanha.

Em uma entrevista no ano passado ao jornal "The Guardian" a respeito do debate sobre a contratação de acompanhantes, Scarlet afirmou que promover este tipo de serviço é como "se o mundo falasse que as pessoas deficientes são tão pouco atraentes que a única forma de elas manterem relações sexuais é pagando".

"Não quero um mundo onde seja mais fácil para as pessoas deficientes visitar profissionais sexuais, quero um mundo que veja os deficientes como seres sexuais e como casais válidos", disse.

Norberto Butler também encara com cautela a proposta, mas vê a assistência sexual como um direito que poderia "preencher um espacinho" para os deficientes que não puderam desenvolver a própria sexualidade. Também acha, porém, que o projeto deve vir acompanhado de outras políticas de inserção profissional e social.

O objetivo, para Butler, é que os deficientes tenham as mesmas oportunidades e possam conhecer um potencial parceiro em qualquer outro âmbito que não seja o do hospital ou do acompanhante.

Apoio
A proposta de regular a função de acompanhante sexual para portadores de deficiência é uma iniciativa apoiada por um grupo de profissionais do sexo argentino que afirma que isso já acontece no país.

"Este tema sempre esteve oculto", disse Georgina Orellano, secretária-geral da Associação de Mulheres Meretrizes da Argentina (AMMAR). "Há dois anos e, principalmente neste último ano, começaram a chegar à organização (...) e-mails de pais e mães, (perguntando) se algumas de nossas companheiras atendiam pessoas com deficiência, buscando ajuda para seus filhos com autismo, síndrome de Down ou deficiência física."

"Há companheiras que trabalham regularmente com eles e os tinham em sua lista de clientes. Assim, demos os telefones (delas) para os pais de deficientes maiores de idade", disse Georgina à BBC Mundo.

Na Argentina não é crime a troca consentida de sexo por dinheiro entre indivíduos maiores de idade.

Atualmente, existem dois projetos de lei que tentam regular o trabalho sexual no país, permitir a criação de cooperativas e dar direitos e garantias às profissionais.

Assexuados
A sexualidade de portadores de deficiência não é algo muito debatido na Argentina.

"Mas é um dos direitos que não temos, devido à pressão da Igreja, pressão de fatores distintos", afirmou Norberto Butler.

Pouco a pouco, como aconteceu com o reconhecimento dos direitos da comunidade homossexual há alguns anos, a Argentina parece estar começando o debate público sobre a sexualidade dos deficientes.

Mas, para a professora Silvina Peirano, muitos ainda partem da ideia de que os deficientes são seres "solitários e, no pior dos casos, se assume que não existe a sexualidade ou que sua sexualidade é de segunda categoria".

"Promovam, ajudem um deficiente para que ele consiga um trabalho que permita que ele se relacione. Mas não interfiram para o mal na sexualidade do garoto", disse Norberto Butler.

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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito

Suecos fazem 'festas do implante' para se transformar em ciborgues

Entusiastas da tecnologia em Estocolmo usam chips que permitem abrir portas sem chave e destravar celulares.

Os mais novos ciborgues se dizem contentes por terem "se transformado" após implantes nas mãos (Foto: BBC)

Já era noite em Estocolmo quando um grupo de oito pessoas chegou ao Swahili Bobs, um estúdio de tatuagem nos becos escuros do bairro de Sodermalm.

Durante o dia, eles são empresários de tecnologia, estudantes, web designers e consultores de TI, mas, naquela noite, eles seriam transformados em ciborgues.

Pode parecer o início de um romance de ficção científica, mas é um relato de acontecimentos reais, protagonizados pelo biohacker Hannes Sjoblad.

Ele organizou o que chama de "festa do implante", que aconteceu no final de novembro e foi um de muitos eventos semelhantes. Durante o encontro, oito voluntários recebem implantes com um pequeno chip de identificação por rádiofrequência (RFID) sob a pele da mão. Sjoblad também tem um.

Ele ainda está pensando pequeno. Tem o plano de conseguir até 100 voluntários nos próximos meses, com 50 implantes já realizados. Mas sua visão para o futuro é muito maior.

"Vamos chegar a mil, depois a 10 mil. Estou convencido de que essa tecnologia veio para ficar e, em breve, não vamos achar estranho ter implantes em nossas mãos."

Portas abertas

Sjoblad encontra voluntários nas redes sociais e comunidades de hackers na Suécia – pessoas que estão acostumadas a "brincar" com tecnologia.

No momento, o chip implantado na mão age somente como interface de segurança, permitindo que os usuários abram as portas de suas casas sem a chave.

Para fazer isso, no entanto, eles precisam comprar fechaduras novas, que atualmente são caras.

Com um uma pequena adaptação para telefones Android, o implante também consegue desbloqueá-los. Mas há potencial para muito mais funções.

A implantação do chip RFID é feita por tatuadores profissionais e é reversível, caso o usuário se arrependa (Foto: BBC)

"Acho que estamos apenas começando a descobrir o que podemos fazer com isso. (O chip) tem um potencial muito grande para registrar toda a vida de uma pessoa", diz Sjoblad.

"Com os aplicativos para registrar exerícios e rotinas alimentares que as pessoas estão usando, você precisa digitar tudo o que come ou onde está indo. Mas ao invés de inserir os dados no meu telefone, posso passar meu implante por ele e ele saberá que estou indo dormir."

Ele vai mais além: "Imagine que sensores em uma academia possam reconhecer, por exemplo, quem está segurando um haltere pelo chip na sua mão".

"Vivemos a explosão da internet das coisas – logo haverá sensores ao meu redor que me permitam registrar minhas atividades em relação a eles", acredita.

Homem e máquina

Cada vez mais, as fronteiras entre humanos e máquinas vão sendo borradas. Pessoas que perderam membros já recebem novos membros biônicos, que estão cada vez mais sofisticados. Ninguém acha estranho ter um quadril artificial ou fazer cirurgia a laser para corrigir problemas na visão.

No ano passado, o Google lançou lentes de contato que podem monitorar os níveis de glicose de seu usuário, em uma tentativa de fornecer diagnósticos mais rápidos e melhores para diabéticos.

Os acessórios – desde relógios inteligentes a dispositivos como o bracelete Up, que coleta dados sobre a atividade física do usuário – ficam cada vez mais sofisticados ao monitorar uma série de funções corporais, desde os batimentos cardíacos e o consumo de calorias até os padrões de sono.

Mais algumas empresas já pensam além disso. É o caso da BioStamp, uma tatuagem digital desenvolvida pela empresa americana MC10.

Ela pode ser estampada diretamente no corpo e coleta dados sobre a temperatura corporal, os níveis de hidratação, a exposição a raios UV e outros. Assim como acontece com outros acessórios, os dados podem ser enviados a smartphones.

Tatuagem digital pode coletar dados sobre funções corporais e se comunicar com celular (Foto: MC10)

Outra empresa americana, Proteus, criou uma pílula com um sensor embutido, que funciona em conjunto com uma espécie de adesivo usado na pele e, quando engolida, pode medir uma série de funções corporais.

"Essas coisas já estão aqui, a pergunta real é se elas podem funcionar melhor estando na nossa pele ou dentro de nós – e uma das grandes vantagens delas é que não podemos esquecê-las em casa, como um telefone ou um bracelete", diz David Wood, diretor do grupo London Futurists, que debate cenários radicais para os próximos 40 anos.

Wood acha que os implantes ainda não estão prontos para o grande público, mas acredita que esse é o momento perfeito para um debate sobre o tema.

"Anos atrás havia muito medo das vacinas e agora parece perfeitamente normal injetar outras células em nosso corpo. Isso é um exemplo primitivo de biohacking", afirma.

Hannes Sjoblad também espera que sua "festa do implante" gere um debate sobre nosso possível futuro como ciborgues.

"A ideia é virar uma comunidade, é por isso que fazemos os implantes juntos. As pessoas ficam unidas pela experiência e começam a fazer perguntas sobre o que significa ser homem e máquina", diz.

Para aqueles que decidem deixar de ser ciborgues, o procedimento que Sjoblad realiza para implantar os chips é reversível e dura apenas cinco minutos. Mas ele não pretende remover o seu.

"(O implante) É divertido, é algo que faz as pessoas puxarem papo. Ele abre discussões interessantes sobre o que é ser humano. Não serve só para abrir portas."




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Selo: empresas que não utilizam animais como cobaias

A proposta segue agora para as Comissões de Finanças

Foto: Assessoria Parlamentar

Desde quando um grupo de ativistas invadiram o Instituto Royal e roubaram 178 cães da raça beagle usados em testes, no estado de São Paulo, alguns projetos estão tramitando na câmara para enfrentar o problema. Um deles é o PL 4586/12 que cria o selo "Brasil sem Maus-tratos" para as empresas que não utilizarem animais em experimentos científicos, que foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, tendo como relator o deputado federal Laercio Oliveira.

Laercio Oliveira informou que, a cada dois anos, órgãos competentes verificarão as condições das empresas cadastradas voluntariamente para a obtenção do selo "Brasil Sem Maus-Tratos" e que elas deverão comprovar iniciativas que visam formas de pesquisa alternativa, as quais não façam uso de animais como cobaia.

A promoção da cultura da defesa dos direitos dos animais e o desenvolvimento de ações de conscientização também foram incluídos no projeto.

Para Laercio, a iniciativa é extremamente oportuna e bem-vinda no momento em que cada vez mais a sociedade brasileira demonstra sua preocupação com a aplicabilidade das normas e preceitos de bem-estar animal. “O reconhecimento e respeito aos direitos dos animais, significa desenvolvimento e evolução da nossa sociedade", disse Laercio.

Na justificativa do projeto, o autor Ricardo Izar informou que o objetivo é que as empresas e institutos busquem outros métodos e formas de pesquisa científica, os quais não façam uso de animais em testes de medicamentos e outras substâncias químicas.

A Carta Cidadã de 1988 dispõe que"todos são dotados do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A fim de assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: "Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

A proposta segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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Nova lei em Santos acaba com testes de animais em laboratório

Não será mais concedido ou renovado o alvará de licença para instituições. Vereador Benedito Furtado (PSB) foi o criador da proposta de lei.

Lei foi publicada no Diário Oficial (Foto: Divulgação/TV Tribuna)

Uma lei assinada pelo prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, veta a concessão ou a renovação do alvará de licença para instituições e laboratórios que utilizam animais em testes. A lei entrou em vigor no dia 2 de dezembro.

A professora universitária Luciana de Campos Pinto é favorável a nova legislação. Ela diz que não utiliza a técnica de fazer experiências a partir de um animal vivo em laboratórios. "É muito bem vinda essa legislação. Santos está saindo na frente, já que no Estado de São Paulo existe uma regulação sobre a utilização desses animais", disse ela.

A proposta de lei foi do vereador Benedito Furtado (PSB) e ganhou força depois do caso de um laboratório no interior de São Paulo que utilizava cachorros em testes. "A partir daquele momento, se desenvolveu, em todo o Brasil, em especial nas cidades onde há uma militância abolicionista muito forte, com uma maior incidênica, uma opinião contrária ao assunto. A nossa região está muito bem articulada", falou.

A legislação vai de encontro a resolução do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que divulgou uma lista com 17 métodos alternativos que podem susbtituir o uso de animais em pesquisas no Brasil. Em cinco anos, não será mais permitida nenhuma experiência com animais no Brasil. "Hoje em dia, a população pressiona muito. O bem estar animal está sendo muito bem visto. Com certeza, a tecnologia permite que a gente consiga alcançar objetivos que a gente nem sonhava", afirmou Luciana.

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11/12/2014 13h59 - Atualizado em 11/12/2014 15h46

Conselho Federal de Medicina libera uso de composto da maconha

Neurologistas, neurocirurgiões e psiquiatras poderão prescrever canabidiol.
Nova regra veda a prescrição da cannabis in natura para uso medicinal.

Medicamento Canabidiol tem substâncias derivadas da maconha (Foto: Reprodução/Globo)

O Conselho Federal de Medicina autorizou o uso do canabidiol – composto da maconha – no tratamento de crianças e adolescentes que sejam resistentes aos tratamentos convencionais. A prescrição é restrita a neurologistas, neurocirurgiões e psiquiatras. A resolução que regulamenta a medida foi encaminhada nesta quinta-feira (11) para o Diário Oficial da União, para publicação.

Segundo a entidade, os médicos autorizados a prescrever a substância deverão ser previamente cadastrados em uma plataforma online. Já os pacientes serão acompanhados por meio de relatórios frequentes feitos pelos profissionais.

É um avanço diante do que a gente tinha, mas um atraso perto do que poderia ser"

Norberto Fischer, pai de uma menina que usa canabidiol, questionando a limitação no uso da substância

Pela norma, pacientes ou os responsáveis legais deverão ser informados sobre os riscos e benefícios do uso do canabidiol e, então, assinar o termo de consentimento. Além disso, a decisão do conselho deverá ser revista no prazo de dois anos.

O canabidiol deve ser prescrito a pacientes de epilepsia ou que sofram de convulsões que não tiveram melhoras no quadro clínico após passar por tratamentos convencionais.

De acordo com o conselho, o uso da substância deve ser restrito a crianças e adolescentes menores de 18 anos – mas quem eventualmente use o medicamento antes dessa idade pode continuar o tratamento mesmo após ficar maior de idade.

As doses variam de 2,5 miligramas diários por quilo de peso do paciente a até 25 miligramas, dependendo do caso. A estimativa do conselho é que o limite diário total fique entre 200 miligramas e 300 miligramas por paciente.

O conselho disse ter avaliado 120 casos para reconhecer o benefício do uso da substância. Ainda assim, a decisão do conselho foi vista com reserva pelo bancário de Brasília Norberto Fischer, pai de Anny, de 6 anos, portadora da rara síndrome CDKL5, doença genética que provoca deficiência neurológica grave e grande quantidade de convulsões. Fischer teve de recorrer à Justiça para poder ministrar a substância à filha.

“É um avanço diante do que a gente tinha, mas um atraso perto do que poderia ser”, afirmou. Ele se disse contrário à restrição de uso apenas para crianças e adolescentes, à indicação feita por apenas algumas especialidades médicas e ao tratamento com a substância apenas como “último recurso”.

“Eu tenho de dar à minha filha um remédio que causa cegueira e atrasos psicomotores e aí sim, se nada der certo, eu posso usar o canabidiol?”, questionou, referindo-se a efeitos colaterais de medicamentos tradicionalmente usados no tratamento de epilepsia e convulsões.

Proibição
A regra aprovada pelo conselho veda a prescrição da cannabis in natura para uso medicinal, assim como todos os outros derivados além do canabidiol. A Anvisa é a responsável por avaliar o grau de pureza do composto.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) já havia regulamentado a prescrição do canabidiol por médicos do estado. Resolução publicada pela entidade em outubro autorizava médicos a prescreverem o canabidiol para tratamento de epilepsias mioclônicas graves em crianças que não responderam aos tratamentos convencionais.

Apesar de os médicos passarem a poder receitar o canabidiol, a substância continua classificada pela Anvisa como de uso proscrito. Isso significa que os medicamentos só podem ser importados com uma autorização especial concedida pelo diretor da agência. Pacientes têm de apresentar prescrição médica e uma série de documentos e o pedido leva, em média, uma semana para ser avaliado pela agência.

A Anvisa estuda atualmente mudar o processo de importação de medicamentos à base de canabidiol, retirando-o da lista de substâncias de uso proscrito e o reclassificando como substâncias de controle especial (comercializado com receita médica de duas vias).

Até 3 de dezembro, a Anvisa já tinha recebido 297 pedidos de importação de canabidiol, dos quais 238 já tinham sido autorizados, 17 agardavam o cumprimento de exigências pelos interessados e 34 estavam em análise pela área técnica. Saiba mais sobre a substância:

O que é o canabidiol (CBD)?
É uma substância química encontrada na maconha que, segundo estudos científicos, tem utilidade médica para tratar diversas doenças, entre elas, neurológicas. Medicamentos comercializados no exterior já utilizam a substância da Cannabis sativa.

Para quais tipos de tratamento é usado?
O canabidiol pode ser usado para alívio de crises epilépticas, esclerose múltipla, câncer e dores neuropáticas (associadas a doenças que afetam o sistema nervoso central).

Como se compra o medicamento?
Segundo a Anvisa, o canabidiol está inserido na lista de substâncias uso proscrito no Brasil, chamada de F2, por ser derivado da Cannabis sativa, nome científico da maconha.

Interessados em importar remédios com a droga têm que apresentar prescrição médica e uma lista de documentos para a Anvisa, que serão avaliados pelo diretor da agência. Ele dará uma autorização especial, que demora, em média, uma semana para ser liberada.

Como poderá ser a compra no futuro?
A proposta da agência é que o canabidiol seja reclassificado para a relação de outras substâncias sujeitas a controle especial, chamada de C1. Caso a Diretoria Colegiada da Anvisa aprove, o canabidiol poderá ser importado ou encomendado de qualquer parte do mundo, desde que o comprador tenha em mãos uma receita médica em duas vias.

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Edição do dia 14/12/2014

14/12/2014 22h54 - Atualizado em 15/12/2014 11h09

Mulheres buscam por embriões fertilizados na clínica de Abdelmassih

Ex-pacientes não sabem destino de embriões que não foram implantados.
Muitos acabaram esquecidos, porque denúncias de estupro eram mais graves.

Um novo escândalo envolvendo Roger Abdelmassih: o sumiço dos embriões deixados na clínica por mulheres que sofreram abuso sexual e fugiram do ex-médico. Essas mulheres agora vivem o drama de imaginar: será que os embriões delas foram implantados em outras mulheres? Será que esses bebês nasceram em outras famílias?

Há 21 anos, a estilista Vana Lopes procura por filhos que ela nem ao menos sabe se existem.

Fantástico: Os embriões que foram produzidos e que não foram implantados em você, você nunca soube o destino deles.
Vana Lopes: Nunca soube, mas eu estou procurando. É que nem procurar uma agulha no palheiro, é difícil. E eu estou procurando.
Fantástico: Ele pode ter implantado os seus embriões em outras mulheres?
Vana Lopes: Pode sim.

Ele é o ex-médico Roger Abdelmassih, especialista em reprodução humana, condenado em 2010 a 278 anos de prisão por 56 estupros contra pacientes. O registro profissional cassado em 2011, foragido da Justiça durante mais de três anos. Preso, finalmente, em agosto de 2014, no Paraguai.

Há 21 anos, Vana fez, na clínica de Abdelmassih, um tratamento para engravidar. Em uma clínica de fertilização, o que acontece é o seguinte: a mulher recebe hormônios para produzir muitos óvulos. Esses óvulos são retirados pelo médico. Os espermatozóides são coletados do marido. Em laboratório, o médico junta óvulos e espermatozóides e produz o embrião, que é implantado no útero da mulher. Isso é chamado fertilização in vitro.

Vana mostra um documento de 2009, assinado por Roger Abdelmassih: foram retirados dela 20 óvulos e produzidos 14 embriões. Quatro foram implantados nela.

Vana Lopes: Essa que é a certidão de existência.
Fantástico: Que ele assinou dizendo que produziu embriões seus.
Vana Lopes: Sim. E que sobraram dez.

As tentativas de fertilização não deram resultado. E Vana ainda foi estuprada por Abdelmassih. Nunca mais quis voltar à clínica, mas não esqueceu o que deixou para trás, além da esperança perdida: os embriões, os que sobraram do tratamento, ficaram lá congelados.

Segundo ela, Roger Abdelmassih disse que eram embriões saudáveis, perfeitos, que poderiam dar origem a dez crianças.

Fantástico: Você acredita que eles nasceram?
Vana Lopes: Sim.

Ela suspeita que seus embriões foram implantados em outras mulheres. E que ela, Vana, seja mãe de filhos que não conhece. “Eu quero saber se eles estão bem. Não quero tirar a guarda de nenhum. Eu acho que mãe é quem cria, eu tenho uma filha adotiva. Mas eu quero saber se eles estão bem, é só isso que eu preciso saber”, diz.

O que foi feito dos embriões da clínica de Abdelmassih? Muitos destes embriões acabaram esquecidos, porque as denúncias de estupro contra o doutor Roger na época eram muito mais graves.

“O nosso foco era o médico e os estupros que ele cometia. Não havia, na verdade, um olhar sobre o que pudesse estar acontecendo com os embriões”, diz o promotor de Justiça José Reinaldo Carneiro.

Outros homens e mulheres sentem agora a mesma angústia de Vana: procurar por filhos que podem ter 10, 15 ou 20 anos de idade, se é que eles existem.

Em uma casa na Zona Oeste de São Paulo funcionou, durante anos, a clínica de Roger Abdelmassih. O Fantástico conversou com um casal que fez fertilização in vitro lá no fim da década de 90 e teve dois filhos. Eles contam que os embriões que sobraram do tratamento foram congelados por Abdelmassih, e que logo depois do nascimento das crianças o marido voltou à clínica para procurar pelos embriões, para ter mais informações, e que ele foi expulso pela porta principal por dois seguranças do médico. “Ele falou para mim que não tinha embriões nenhum, que eu estava ficando louco”, conta o marido.

O marido nunca superou aquele trauma, e prefere não mostrar o rosto. É a primeira vez que ele comenta o assunto.

Fantástico: Você foi expulso da clínica?
Marido: Eu fui expulso por dois seguranças grande, grandão. Parecia um Hulk de tão grande que eram os dois.

O casal afirma que deixou nove embriões na clínica. “Eu fiquei em crise de pensar onde estão meus filhos, onde estão os outros meus filhos? Eu sou mãe de outros filhos e não sei quem é”, lamenta a dona de casa Danielle Pinholato.

“A cabeça roda muito à noite, e a gente fica só pensando, não dorme”, afirma o marido de Danielle.

“Ele fez de mim uma fábrica de embriões”, afirma Danielle.

Depois da revelação dos estupros, a clínica faliu. O laboratório que hoje ocupa o casarão alugou o imóvel vazio e sem vestígios do banco de embriões, segundo sua assessoria de imprensa.

O Fantástico telefonou para o advogado de Roger Abdelmassih, José Luís Lima, e perguntou sobre o destino dos embriões que estavam na clínica. “Não tenho a menor noção disso, vou até perguntar para alguém da família”, disse o advogado. Ele pediu o telefone do Fantástico, mas nunca ligou de volta.

Próximo passo da investigação: ir à clínica do filho de Roger, Vicente Abdelmassih, que também é especializado em fertilização e teria ficado com parte dos equipamentos do pai. Ele não quis receber o Fantástico.

O Fantástico procurou o Conselho Estadual de Medicina de São Paulo, que anunciou: vai abrir uma sindicância para tentar descobrir onde estão os embriões.

“O proprietário é o paciente, é o cliente. Ele é o responsável pela existência daquilo. Agora, a guarda fica por conta da clínica”, diz o presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, João Ladislau Rosa.

O médico diz que a fiscalização das clínicas onde os embriões ficam guardados deve ser feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. Uma resolução da Anvisa diz que a agência monitora o destino dos embriões produzidos no país a partir de relatórios enviados pelas clínicas. A clínica de Abdelmassih, fechada antes da resolução da Anvisa, não enviava os relatórios.

O Fantástico tentou uma entrevista, mas, por e-mail, a própria Anvisa disse que a responsabilidade, no caso, é da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo.

Alegando que o problema não é sanitário, a vigilância estadual se eximiu da responsabilidade pelos embriões de Abdelmassih. Mas a vigilância municipal afirmou que, à época do fechamento da clínica, a responsabilidade era sim da vigilância estadual. Ou seja: na Anvisa, sobre embriões humanos, ninguém se entende.

“As vigilâncias sanitárias municipal e estadual de São Paulo também poderiam ter trabalhado em conjunto com a Anvisa. Mas o órgão nacional a quem se atribuiu o dever de controlar o local onde estão guardados, as condições de criopreservação dos embriões, é a Anvisa”, ressalta o procurador de Justiça e especialista em Bioética Diaulas Costa Ribeiro.

“Se nós mulheres, eu principalmente, começar a pensar, você fica louca. Você enlouquece de imaginar onde estão, qual a possibilidade de eu ter outros filhos implantados em outras mulheres, de eu ter outros filhos sabe lá como, de repente em outro lugar do país”, afirma a empresária Ivanilde Serebrenic.

O casal Ivanilde e Celso também fez tratamento com Abdelmassih, em 1999. “Todo o ambiente, até a entrada dele no consultório, era toda preparada, toda triunfal, né?”, diz o empresário Celso Serebrenic.

Pela primeira vez, Celso, marido de uma vítima do doutor Abdelmassih, resolve desabafar. Ele desconfia de como o material genético era usado na clínica. “Tem pais que não são pais, mães que receberam óvulos de outras doadoras”, afirma.

“Esse homem foi uma aberração”, diz Ivanilde.

Eles contam que tiveram que responder juntos a um questionário detalhado sobre características genéticas dos dois e dos antepassados deles. “A ficha era muito extensa, inclusive com foto, origem, de onde veio, origem dos pais, cor do cabelo, cor dos olhos”, conta Ivanilde.

E dizem também que poderiam escolher as características dos filhos gerados na clínica.

Ivanilde Serebrenic: Eu não pedi a escolha do sexo, eu não pedi cor de olho, eu não pedi nada, para mim.
Fantástico: Mas ele oferecia isso?
Ivanilde Serebrenic: Oferecia.

O tratamento foi iniciado. “Foi dito por ele: ‘Você produziu 16 óvulos e você tem hoje nove embriões de excelente qualidade’”, lembra Ivanilde.

Quatro embriões foram implantados em Ivanilde. Sobraram cinco. “O que que você imagina? Ah, é numa possibilidade de um segundo tratamento, se eu não produzir óvulos, eu já tenho os meus embriões aqui guardados. No meu caso, eu não tive uma próxima tentativa, porque, no meu caso, eu sofri um abuso e abandonei a clínica, abandonei o tratamento”, lembra Ivanilde.

Celso e Ivanilde vão entrar na Justiça. “Nós vamos atrás disso. Nós já decidimos que vamos atrás disso. Ele vai ter que pagar por mais um crime”, afirma Ivanilde.

Só que tudo isso ainda não é crime, porque não há lei no Brasil sobre o destino de embriões humanos.

“Estamos diante de um escândalo nacional, que infelizmente os freios que o Estado deveria colocar não foram colocados”, afirma o procurador de Justiça em Bioética Diaulas Costa Ribeiro.

A prática da reprodução humana no Brasil é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, sem a força de lei. Se Roger Abdelmassih implantou em uma mulher os embriões de outra, ele não teria cometido um crime. Nem se simplesmente jogou fora os embriões sem consultar os pais.

Gislaine e o ex-marido dela contam que isso aconteceu.

Fantástico: Ele nunca deu para vocês um relatório, um papel, dizendo quantos embriões foram produzidos? Nunca?
Gislaine: Não.
Ex-marido: Ele falava que produzia muitos, quase todos, e utilizava só dois ou três.
Fantástico: E o que ele fazia com os outros?
Ex-marido: Ele dizia que descartava.

Hoje no Brasil há 200 mil embriões congelados. “É uma cidade de embriões que estão aí esperando serem implantados ou esperando um destino legal previsto em lei”, afirma a advogada e professora Ana Cláudia Scalquette.

A advogada escreveu o projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional há dois anos. Nele, fraudes passam a ser crimes.

Ana Cláudia Scalquette: O desaparecimento é um dos mais graves previstos nesse novo projeto, com a pena mais alta. Porque, afinal de contas, o desaparecimento de um embrião, para os casais envolvidos, é o desaparecimento de um filho.
Fantástico: Qual a pena prevista?
Ana Cláudia Scalquette: De três a dez anos de reclusão.

Se existisse lei como essa, o Ministério Público poderia abrir uma investigação sobre o destino dos embriões da clínica de Abdelmassih.

“Uma investigação, que pode nascer, deve buscar entender como eles foram transportados e para onde, mas para isso eu preciso das vítimas apontando caminhos para o Ministério Público”, afirma o promotor de Justiça José Reinaldo Carneiro.

Na sexta-feira (12), o Fantástico foi procurado pela assessoria da clínica onde trabalha o filho de Roger Abdelmassih, doutor Vicente, que tinha se recusado a falar com o Fantástico.

Assessora: Alguém do Fantástico esteve há duas semanas lá em uma das clínicas que o Vicente atende.
Repórter: Fui eu.
Assessora: Foi você? Ah tá. Você esteve lá e ele não quis te atender, é isso?
Repórter: Isso. Eu disse qual era o motivo, expliquei, e ele disse que não iria me atender.

Segundo a assessoria, parte do banco de embriões produzidos por Roger está na clínica, onde, até o momento, o Fantástico não pôde entrar.

“O que eles me explicaram é o seguinte: que eles não são, não eram responsáveis técnicos. Eram funcionários. Eles não eram responsáveis técnicos pela clínica, nem nada. Então o que eles fizeram? Quando a clínica fechou, por uma questão de responsabilidade médica, eles tiraram o que tinha ali e levaram. O que estava ali de embrião dentro da clínica, eles pegaram os embriões e eles levaram”, diz a assessora.

O Fantástico deu os nomes das quatro famílias que aparecem nesta reportagem, para saber se os embriões delas estão na clínica do filho do doutor Roger.

Assessora: O que eles disseram é que eles não encontraram dessas pessoas que você me passou.
Fantástico: Esses que a gente deu os nomes não estão aí?
Assessora: É, eles não encontraram.

Vana, Gislaine, Danielle, Ivanilde e os maridos ficaram sem resposta. “Ele usava daquela sensibilidade do seu sonho, o momento mais precioso da vida de um casal, que é ter filhos, que é buscar a família”, lamenta Ivanilde.

Eles continuarão a procurar por filhos sem nem saber se eles existem. “Eu abdico de toda indenização, eu não quero um centavo. Eu só quero saber o destino dos meus embriões”, diz Vana.

“Seria o maior sonho meu de mãe, claro, porque é uma coisa que fica guardada e eu não esqueço nenhum dia”, afirma Danielle.

Fantástico: Você não vai descansar, né, Vana?
Vana Lopes: Não. Não, eu não vou.
Fantástico: O que você imagina que você vai sentir em um dia se você der de cara com um?
Vana Lopes: Eu já imaginei até o encontro.
Fantástico: Já?
Vana Lopes: Já, já imaginei um encontro.
Fantástico: O que você gostaria de dizer para eles um dia?
Vana Lopes: Que eu queria ter feito eles nascerem.

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TRF1 sustenta decisão que permite técnica de fertilização in vitro em mulher com mais de 50 anos

TRF1 sustenta decisão que permite técnica de fertilização in vitro em mulher com mais de 50 anos

10/12/2014Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou provimento a recurso interposto pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM/MG), que busca manter as diretrizes da resolução 2.103/2013 do Conselho Federal de Medicina (CFM), principalmente na parte em que limita a 50 anos a idade da mulher para a realização de técnicas de reprodução humana assistida ou fertilização in vitro. No caso, o casal autor da demanda pretendia realizar a fertilização com óvulos doados.

O recurso tinha o intuito de reformar decisão do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que deferiu o pedido de antecipação da tutela para dificultar que o CRM/MG impedisse a realização de fertilização in vitro pelo casal autor. Com isso, foi aberto processo ético-disciplinar contra o médico.

Para a professora Heloisa Helena Barboza, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão foi bastante ponderada e observou o mandamento constitucional aplicável ao caso. Segundo ela, mesmo que o limite de idade tenha sido estabelecido para o bem da mulher e de sua eventual prole, tal limite não deve ser rígido. “Provado mediante prova médica (laudo, parecer etc.) cabal, caso a caso, que não há comprometimento para a saúde da mulher e/ou dos filhos que venha a ter, não há porque se impedir a utilização da técnica, sob pena de afronta à norma constitucional. Lembre-se que a Resolução 2.013/2013 contém as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos”, explica.

Segundo Heloisa, a resolução citada contém as normas que devem ser cumpridas pelos médicos, não tendo, portanto, força obrigatória para quem não pertence à classe médica. Conforme a advogada, os pacientes, no caso a mulher que pretende usar as técnicas, são regidos pelas leis comuns. “No caso, há uma norma constitucional que rege a matéria (CR art. 226, § 7º) e ampara o direito da mulher”.

Decisão - A desembargadora federal e relatora Maria do Carmo Cardoso manteve a decisão do recurso, por entender que a limitação imposta pela resolução CFM 2.103/2013 afronta a garantia à liberdade de planejamento familiar prevista no parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que é regulado pela Lei 9.263/1996. A magistrada afirmou que o exercício da garantia constitucional ao planejamento familiar, inclusive mediante a utilização de técnicas medicinais de reprodução humana assistida, deve ser acompanhada por um médico, nos limites da regulamentação ética específica da profissão.

De acordo com a relatora, a generalização do limite etário estabelecido na resolução CFM 2.103/2013, ainda que demonstre a preocupação do Conselho Federal de Medicina em relação a riscos e problemas decorrentes da concepção tardia, desconsidera características de cada indivíduo e não pode servir de obstáculo à fruição do direito ao planejamento familiar, afeta em última instância, a dignidade da pessoa humana.

Maria do Carmo Cardoso também destacou o conteúdo do Enunciado 41 aprovado na 1ª Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que determina que o estabelecimento da idade máxima de 50 anos para que mulheres possam se submeter ao tratamento e à gestação por reprodução assistida, afronta o direito constitucional à liberdade de planejamento familiar. A desembargadora ressalvou que a medida jurisdicional em agravo não esgota a competência fiscalizatória que compete aos agravantes e ao CFM.

Ainda que se deva afastar, neste caso, a restrição etária para a reprodução assistida, a fiscalização das conclusões médicas decorrentes da avaliação clínica, da utilização da técnica e dos efeitos decorrentes em relação à gestante e ao feto, permanecem na área de atuação dos agravantes.

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