Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro

A Segunda Turma manteve decisão de segunda instância que condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear,

em rede pública ou privada, tratamento com fertilização in vitro a mulher que apresenta dificuldades para 

engravidar e não tem condições financeiras de arcar com o procedimento. A decisão foi unânime.

No pedido inicial, a mulher de 35 anos, moradora de Mesquita (RJ), narrou que possuía endometriose 

profunda, além de obstrução das trompas, motivos pelos quais não conseguia ter filhos de forma natural. 

Em 2011, ela realizou cirurgia bem-sucedida para controle das enfermidades e, após o procedimento, 

recebeu a indicação de tratamento por meio de fertilização in vitro.

Sem condições financeiras para custear o tratamento, estimado em R$ 12 mil, buscou o Sistema Único de 

Saúde (SUS) para fazer a fertilização, mas foi informada de que apenas um hospital, localizado em Campos 

dos Goytacazes (RJ), realizava o procedimento recomendado.

Durante consulta no hospital indicado, ela recebeu a notícia de que o tratamento gratuito era restrito a 

moradores de Campos dos Goytacazes, em razão de convênio estabelecido entre a prefeitura e o centro médico.

Público ou privado

Em primeira instância, o magistrado determinou que o Estado do Rio de Janeiro arcasse com o tratamento

 em local indicado pelo poder público em 30 dias, contados da intimação. Em caso de descumprimento da 

medida, a sentença determinou que o Estado custeasse as despesas com o tratamento em hospital particular.

 O pagamento deveria ser feito dez dias após a apresentação do orçamento.

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Ao ressaltar os

 preceitos estabelecidos por normas como a Lei 9.263/96 (legislação sobre planejamento familiar), os

 desembargadores fluminenses entenderam que a negativa ao direito de utilizar todas as técnicas de 

fertilização disponíveis significaria criar uma linha divisória entre quem possui condições econômicas para

 realizar o tratamento e as pessoas que não dispõem dessa possibilidade, violando o princípio da isonomia.

Valores

No recurso especial dirigido ao STJ, o Estado do Rio de Janeiro questionou a condenação ao custeio de

tratamento em rede privada de saúde. Para o recorrente, a efetivação do direito à saúde poderia ser realizada 

nos hospitais que o próprio SUS dispõe para a realização do tratamento de fertilização.

Além disso, apontando violação a dispositivos da Lei 8.080/90, o Estado alegou que a condenação a tratamento 

médico particular deixaria o poder público sujeito a valores estabelecidos de forma unilateral pela instituição

 privada.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, lembrou que o TJRJ condenou o Estado ao custeio do 

tratamento em local que deve ser indicado pelo próprio ente público. Somente no caso do descumprimento

 da decisão judicial é que houve a previsão de pagamento das despesas da autora pela utilização de hospital

privado. 

“Portanto, não tem pertinência a alegação de que deve pagar o tratamento de fertilização in vitro em

hospital particular, pois essa hipótese somente se concretizará com a sua recusa em obedecer à

 determinação judicial”, concluiu o ministro ao negar o recurso do Estado.

Processo: REsp 1617970

-------------------------------------------------------------------------

CEBID - Centro de Estudos em Biodireito