18/02/2016 11:01
A juíza Joana Ribeiro, titular da 1ª Vara Cível da comarca de
Tijucas, aplicou inovações contidas no recém-vigente Estatuto da Pessoa com
Deficiência para prolatar sentença em que nomeou uma mulher para exercer a
curatela do marido, acometido de doença que o incapacita para determinados atos
da vida civil. A decisão está entre as primeiras do país a ter por base o novo
ordenamento, que entrou em vigor em janeiro deste ano e estabelece novo norte
cultural e jurídico em benefício das pessoas com deficiência.
A magistrada, no corpo da sentença, trata das inovações e
destaca algumas delas, como o fim da incapacidade civil absoluta; a definição
da curatela para fins específicos e restritos aos direitos patrimoniais e
negociais, aplicável em casos de incapacidade civil relativa; prazo fixo de
duração da curatela; e a obrigação do curador cumprir o projeto terapêutico
individualizado como forma de avançar desta condição para, em futuro processo,
alcançar o estágio de TDA ¿ Tomada de Decisão Apoiada. Nele, a pessoa continua
protagonista da própria vida mas, em situações restritas a questões
patrimoniais, contará com o auxílio de apoiadores para definir suas escolhas.
A sentença prolatada nesta semana envereda por esse caminho. A
magistrada decretou a incapacidade relativa do marido, nomeou a esposa como
curadora, sob a condição de promover o projeto terapêutico individualizado, e
fixou prazo de três anos para futura averiguação da condição do curatelado, já
com vistas na sua adequação ao estágio de TDA. A esposa terá ainda que prestar
contas de sua atuação ao Ministério Público.
A demandante havia solicitado também autorização para venda de
um imóvel do casal, pleito rechaçado nesta oportunidade e que deve ser objeto
de ação autônoma para melhor avaliação da necessidade, indispensabilidade e
utilidade do negócio. "Sublinhe-se que a nova lei reage aos anseios
daqueles que, embora tenham o discernimento reduzido, são capazes de amar e ser
amados, e necessitam de certa liberdade e/ou dignidade para provar dos limites
de sua própria existência", concluiu a juíza Joana Ribeiro.
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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito
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