fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/geral,sp-fara-internacao-involuntaria-de-dependente-de-crack,980196,0.htm
SP fará internação involuntária de dependente de crack
03 de janeiro de 2013 | 14h 45
BRUNO BOGHOSSIAN - Agência Estado
O governo de São Paulo passará a fazer internações involuntárias de dependentes de crack no Estado, ou seja, sem a necessidade do consentimento do usuário da droga. A ação deve começar daqui a dez dias, com foco na região da cracolândia do centro da capital paulista. Um grupo de juízes, promotores e advogados poderá determinar a internação dos dependentes, a partir da orientação de uma equipe médica, mesmo que os usuários recusem o tratamento.
Segundo o governador Geraldo Alckmin (PSDB), o objetivo da medida é proporcionar o tratamento dos casos mais graves de dependência química. Os usuários de crack serão levados por parentes ou agentes de saúde e assistência social do governo para o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), que fica na região da cracolândia do centro de São Paulo.
"É um trabalho de internação involuntária, para casos mais graves, que comprometem a vida e a saúde das pessoas. Já vai ter no Cratod o juiz, o promotor e o advogado. Então acho que estamos avançando (no combate ao crack)", disse Alckmin, na manhã desta quinta-feira, após a inauguração do Bom Prato da região de Perus, no noroeste da capital paulista.
A ação será detalhada na próxima semana pela Secretaria de Justiça, pela Secretaria de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Saúde do Estado. A Justiça paulista, o Ministério Público do Estado e a comissão antidrogas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participarão do programa. O governo estuda se a internação involuntária valerá somente para adultos ou também para menores de idade.
Alckmin fez nesta quinta-feira um balanço da operação de combate ao consumo de crack na cracolândia do centro de São Paulo, que completa um ano. O governador disse que as ações do governo e da Prefeitura da capital internaram mais de mil pessoas e prenderam traficantes de drogas que atuavam na região.
"A gente tem consciência do problema. Não vai resolver rápido. É uma tarefa permanente, mas já diminuiu muito. É uma tarefa permanente, que vamos continuar", afirmou. "Infelizmente, nós temos hoje dependentes químicos no Brasil inteiro, nas capitais, nas grandes cidades e até nas cidades médias. Não podemos nos omitir. Sempre dissemos que não vamos desistir."
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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito
Dentro do Estado Democrático de direito ações como esse, mesmo que fundado sob a garantia do direito a vida e a saúde, não merecem prosperar. O caso das internações involuntárias são uma afronta ao princípio da autonomia privada visto que ninguém pode ser compelido a se submeter a tratamento sem a sua anuência. O que parece o governo de São Paulo agiu motivado por questões de natureza política e não jurídica, pois os fundamentos como sendo uma medida para conter um problema de saúde publica não pode prevalecer, sob supressão de direitos como a dignidade da pessoa humana. Assim tal ato, que tinha como “objetivo” resolver ou estacar um problema, acabou criando mais um, de natureza jurídica ao atacar a nossa constituição.
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