Nova lei assegura proteção a direitos de autistas

16/01/2013 16h06 - Atualizado em 16/01/2013 17h14

Nova lei assegura proteção a direitos de autistas

Texto foi sancionado por Dilma Rousseff no final de dezembro.Gestor escolar que recusar matrícula de autista poderá ser punido.

Do G1, em São Paulo

No final de dezembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que assegura novos direitos aos autistas. A medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também aqueles casos em que há suspeita.

Ao instituir a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", a lei dá a esse grupo os benefícios legais de todos os indivíduos com deficiência, incluindo desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários até o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas, segundo informou a Agência Câmara.

O texto afirma ainda que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular (...) terá direito a acompanhante especializado".

O texto sancionado prevê ainda uma punição para gestores escolares que recusarem a matricular alunos com autismo. O responsável pela negação está sujeito a multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, os gestores podem até perder o cargo.

A pessoa autista também não poderá ser impedida de participar de planos de saúde em razão de sua condição, como já previa uma lei específica sobre o tema. Além disso, esses pacientes terão direito a atendimento com uma equipe de médicos, como neurologista, psiquiatra e terapeuta de fala.

De acordo com a Agência Câmara, no entanto, o texto foi sancionado com vetos que causaram polêmica entre representantes do setor. Foram retirados dois dispositivos que garantem atendimento especial a alunos que não puderem frequentar a rede regular de ensino, sempre em função das necessidades de cada estudante.

O argumento do governo é de que a exclusão dos alunos autistas das escolas regulares é contrária à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Segundo o acordo, todas as pessoas com deficiência devem ter acesso aos ensinos primário e secundário inclusivos.

Outro veto derruba a previsão de horário de trabalho especial para funcionários públicos que sejam pais de pessoas com deficiência ou responsáveis por elas. Atualmente, já existe uma lei que prevê um regime de trabalho especial para os servidores públicos com deficiência, mas a extensão desse benefício aos familiares só poderia ocorrer após iniciativa do Executivo.

Diagnóstico
O diagnóstico de autismo já é possível antes dos 3 anos de idade, desde que seja feito por um profissional experiente, segundo a psicóloga Emanuelle Leal. Em geral, as principais características de uma criança com essa condição são: dificuldades na interação social, comunicação tardia, palavras e movimentos repetitivos – que podem se manifestar em maior ou menor grau, dependendo do tipo de autismo.

A psicóloga recomenda que os pais com suspeitas levem o filho ao pediatra e, caso o profissional desconheça o problema, a criança seja encaminhada a um neuropediatra ou psiquiatra infantil. Quanto mais cedo for feito o diagnóstico, maiores são as chances de favorecer o desenvolvimento do paciente e diminuir problemas futuros.

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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito