APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSGENÊRO. MUDANÇA DE NOME E DE SEXO. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE TRANGENITALIZAÇÃO.

fonte: http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/2690/Apela%C3%A7%C3%A3o%20C%C3%ADvel.%20Mudan%C3%A7a%20de%20nome.%20Cirurgia%20de%20transgenitaliza%C3%A7%C3%A3o.%20Dispensa

TJRS

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.TRANSGENÊRO. MUDANÇA DE NOME E DE SEXO. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DETRANGENITALIZAÇÃO.

Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgenitalização para efeitos de alteração de seu nome e designativo de gênero no seu registro civil de nascimento.

A condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor, que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL

                OITAVA CÂMARA CÍVEL

Nº 70057414971 (N° CNJ: 0466124-36.2013.8.21.7000)

                COMARCA DE PORTO ALEGRE

DAVID SILVEIRA SILVA

                APELANTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL.

Porto Alegre, 05 de junho de 2014.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

portanova@tj.rs.gov.br

RELATÓRIO

DES. RUI PORTANOVA (RELATOR)

Pedido de retificação de registro civil proposto por DAVID.

Na inicial a parte autora alegou ser transgênero e pediu a mudança de seu nome para NATALY e o sexo para feminino.

O pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para alterar o nome, sem, contudo, alterar-se o sexo para feminino.

Apelou a parte autora. Pediu a mudança do sexo em seu registro civil.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público neste grau de jurisdição manifestou-se pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

DES. RUI PORTANOVA (RELATOR)

A apelante alegou que o laudo pericial foi favorável à alteração do nome e do sexo. Sustentou que desde tenra idade sempre teve conduta inclinada para o sexo feminino, noticiando traumas psíquicos e rejeição social determinados pela inadequação de sua identidade biológica com sua condição psicológica. Referiu possuir todas as características femininas, embora não tenha realizado cirurgia de transgenitalização.  Aduziu que a alteração apenas do prenome é discriminatória, pois torna pública a sua condição de transexual.

Estou provendo o apelo.

Basta ler as razões sentenciais (fls. 106/112) para ver que a apelante realmente se encontra na condição de transgênero, tudo muito bem embasado na prova dos autos.

Quanto a isso não há dúvida.

A questão que aqui se coloca agora é se é possível alterar também o sexo constante do registro civil de NATALY, ou deve permanecer como “masculino” até que ela realize a cirurgia de transgenitalização.

Segundo a sentença, “ante a inexistência de regramento específico em nosso sistema jurídico, estabeleceu este juízo, para deferimento da alteração de sexo, a realização do procedimento cirúrgico de transgenitalização como marco identificador maior do processo de adequação do sexo biológico de nascimento ao sexo psicossocial, o que se encontra ausente no presente caso.”

“Data venia”, penso que a solução deve ser outra.

Antes de mais, vale a pena ter em conta que, a eventual falta de “regramento específico” a respeito de determinada questão jurídica, não é motivo para o juiz deixar de julgar um determinado pedido. Nem assim, não havendo proibição, julgar, sempre e sempre, contra os interesses da parte.

O consagrado instituto da lacuna (seja do Direito ou da Lei) viabiliza, com amparo legal (desde sempre) que o juízo decida utilizando o seu convencimento razoável.

No presente caso, "data venia", é plenamente possível acolher o pleito da parte apelante.

Primeiro porque não estamos a discutir um problema de sexo, mas de gênero, “masculino” ou “feminino”.

A parte autora alegou e provou que, psicologicamente, ostenta a condição de mulher, embora tenha sido registrada como  homem, provavelmente em face da existência de pênis.

Tanto é assim que seu nome foi alterado pela sentença, que, neste ponto, não merece qualquer reparo.

Contudo, renovada vênia, reconhecer a condição de uma pessoa como sendo a de uma mulher, alterando seu nome, sem, contudo, mudar a sua designação de sexo em seu registro civil, em meu entendimento, mostra-se uma tanto quanto desarrazoado.

Digo isso, em face do fato de, agindo assim, o Poder Judiciário causa a parte uma situação mais socialmente constrangedora a parte do que se tivesse deixado tudo como estava.

Não há perder de vista que, tanto o nome, quando a designação sexual constantes do registro civil serve para identificar a pessoa perante o meio social.

E se NATALY hoje se identifica como mulher, é essa a condição que seu registro civil deve espelhar.

Mas não é só.

Sabemos que o nome de uma pessoa tem significado não só no meio social como também para ela mesma. É através do nome, e de sua designação sexual, que a pessoa se vê como indivíduo e é vista socialmente.

Nesse passo, tão ou mais importante que mudar o nome de uma pessoa em casos como o presente, é a modificação de seu gênero.

E para tão não se faz necessário a sua transgenitalização, pois gênero e sexo não se confundem.

Até agora, o pênis nunca foi dificuldade para Nataly ser e viver como mulher que é. De seu corpo ela tem total liberdade de fazer o que bem entender.

Não é pela existência de uma genitália masculina que define o gênero masculino. Com efeito, essa apenas uma característica masculina, que não prevalece quando se está diante de uma pessoa transgênero.

Além disso, é necessário ver essa questão com os olhos voltados mais para o indivíduo e sua dignidade do que para o meio social.

Veja-se que, sexualmente, desde a sua condição íntima até do ponto de vista público e social, NATALY não aparecerá como homem, mas como mulher.

E, para ela, como indivíduo, também já se vê como mulher, e não como homem.

Nesse passo, a falta de regramento específico, em meu ponto de vista, não justifica a manutenção do “masculino” como sendo a designação do gênero da autora em seu registro civil de nascimento.

Vale a pena até tomar em consideração o próprio nome de cada um e sua importância na identificação do sexo. Certo, há alguns nomes que, quase como exceção, são utilizados para ambos os sexos. A magistratura do Rio Grande Sul, já teve um juiz com nome de Noeli. Mas não é o comum do que costuma acontecer. Rui, Jorge, Luiz, Ricardo, são nomes que, se poderia dizer por sua própria natureza, são nomes masculinos.

No ponto não pode haver dúvida: NATALY é nome eminente feminino.

Enfim, a condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor, que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente.

Por tais razões, estou dando provimento ao recurso para julgar integralmente procedente o pedido inicial.

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao apelo para determinar a alteração do registro civil da autora para que passe a constar “Feminino” como designativo de gênero em seu registro civil de nascimento.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR)

Acompanho o em. relator, com um acréscimo.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL

Acompanho o eminente Relator, também dando provimento ao recurso.

No caso, aponta o laudo psicológico produzido pelo DMJ que a parte autora desde os cinco anos de idade começou a dar sinais de identidade feminina e que aos quatorze anos começou a tomar hormônios femininos, apresentando-se desde então como Nataly. Consta que aos dezenove anos de idade foi expulso de casa pela sua genitora, que não aceitava a sua condição de transexual. Faz referencia ainda à notícia de que alguns médicos não recomendam a cirurgia de transgenitalização, panorama que levou o perito a concluir que “a periciada possui uma identidade de gênero feminino desde tenra infância, tendo vivenciado muito sofrimento por conta disso e ainda sofrendo discriminação em função de sua identidade civil masculina. Sua vida relacional é estável, tendo constituído família, assumindo as cuidados de uma enteada como filha e sendo tratada por esta como mãe. Também tem uma profissão com a qual tem se realizado. Deseja muito poder assumir oficialmente seu nome de Nataly, pelo qual se reconhece desde a pré-adolescência. Neste sentido, este parecer psicológico é favorável à mudança de nome pela periciada, assim como de seu sexo jurídico” (fls. 83/84).

Aqui, como dito pelo colega relator, o juízo singular autorizou a troca do nome, porquanto comprovada a identidade de gênero diferente daquela designada ao nascimento, de modo que a consequência lógica é também a alteração do sexo jurídico no registro civil, respeitosamente.

Nesse sentido, destaco que o ilustre Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, integrante da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em processo que trava de situação análoga, especificamente acerca da desnecessidade de cirurgia de transgenitalização à modificação do prenome e sexo, realçou, com absoluta propriedade, que, “em que pese esta busca da felicidade pela via da técnica cirúrgica, forçoso reconhecer que a cirurgia é apenas um paliativo quanto a aparente correção de ‘defeito’ de pessoa que nasceu homem num corpo de mulher, ou que nasceu mulher num corpo de homem. Como se vê, a transgenitalização não é, por si só, capaz de habilitar o transexual às condições reais do sexo e da identidade do gênero a final desejadas, pois a identificação sexual é um estado mental que preexiste à nova forma física resultante da cirurgia. Não permitir a mudança de sexo no registro civil com base em condicionante meramente cirúrgica equivale a prender nas amarras de uma lógica formal a liberdade que clama o transexual de ser e de realizar-se como ser humano, constituindo mais um obstáculo a que o indivíduo venha a ser o que sempre foi, sendo ainda uma resistência ao convite ético feito pelo poeta grego Píndaro: ‘torna-te o que já és, aprendendo com a experiência da vida’” (Apelação Cível n.º 0013986-23.2013.8.19.0208).

Peço licença para fazer minhas essas ponderações, permitindo-me ainda anotar que a Procuradoria-Geral da República, ainda no ano de 2009, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade objetivando a interpretação conforme a Constituição do art. 58 da Lei n.º 6.015/73, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 9.708/98, para que se reconheça o direito dos transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização (feito ainda pendente de julgamento), sustentando o pedido na existência do direito fundamental à identidade de gênero, inferido dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (art. 3º, IV), da liberdade (art. 5º, caput), e da privacidade (art. 5º, X).

Por tais razões, também dou provimento à apelação.

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70057414971, Comarca de Porto Alegre: " DERAM PROVIMENTO, UNANIMIDADE."

Julgador(a) de 1º Grau: ANTONIO C A NASCIMENTO E SILVA

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Sex-based abortion divides pro-choicers on rights

Fonte: http://news.nationalpost.com/author/kbcarlson/

Sex-based abortion divides pro-choicers on rights

Kathryn Blaze Carlson | January 20, 2012 | Last Updated: Jan 20 8:58 PM ET

Mara Hvistendahl is pro-choice, except when she is not.

She believes a woman should have the right to terminate a pregnancy. Except if she is in China or India and wants to abort a female fetus because she was hoping it was a male. In those countries, the toll of “missing” girls is in the millions, despite existing bans on sex-based abortions.

While she said a ban in the Asian context “makes complete sense,” she is solidly against a U.S. bill that would criminalize the practice in America — the Prenatal Nondiscrimination Act introduced by anti-abortion Republican Trent Franks last November.

Because it uses the words “child” or “girl” instead of “fetus,” the bill is “more about creating a precedent for a fetus equaling a life … than about restoring the balance of boys and girls in the world,” said the author of last year’s Unnatural Selection: Choosing Boys Over Girls, and the Consequences of a World Full of Men.

And Ms. Hvistendahl supports reproductive rights for women, but not necessarily when it comes to knowing the sex of the fetus she is carrying. A woman should have the choice of whether or not to abort, but not to know all the details about it.

“There’s no real need to know the [sex], and that could be an effective way to fight sex-selective abortion,” she said. She summed up her stance by saying: “You can believe in a right but still believe it has limits.”

The Canadian Medical Association Journal this week also urged Canadian doctors to limit women’s reproductive rights, recommending in an editorial that doctors conceal the sex of a fetus from all pregnant women until 30 weeks of pregnancy to curb the incidence of sex-based abortion in certain immigrant communities.

In pro-choice, feminist circles the idea of limiting a woman’s rights has long been condemned. But the idea of aborting female fetuses strictly because they are female, of discriminating against them because of their sex, may have presented feminist pro-choicers with a new and rather difficult challenge — a philosophical issue where a well-founded rejection of patriarchal cultural attitudes conflicts with an instinct to beat back any limits at all on a woman’s right to choose abortion.

More than 20 years ago, one American writer was already predicting the awkwardness that sex-based abortion might cause for feminist pro-choice activists.

“It’s a measure of feminist fanaticism that only recently have pro-choice activists announced their unwillingness to defend abortion as a method of sex selection,” wrote Martha Bayles in the April 1990 edition of The Atlantic Monthly. “Perhaps it occurred to them that sex-preferential practices have historically favored the male … If this was their reasoning, then it’s time to stand back and watch feminism collide with itself.”

With increased awareness about sex-selection abroad, and in countries like Canada with high levels of immigration from eastern, patriarchal societies, that collision may have already begun.

The pro-choice movement is anything but unanimously or easily decided on sex-based abortion. It is divided, whether publicly or behind closed doors, between the pro-choice absolutists who fear any concession marks a slippery slope, the feminists who loathe too much the idea of fewer females being born, and all those who carve out what several pro-choice activists called a “nuanced” position somewhere in the middle.

The ideological struggle was highlighted this week by an editorial in the Toronto Star, which has for years supported abortion rights in its editorial pages. The headline could have appeared in just about any pro-life brochure: “Every child is precious,” it read.

The Star opined that while sex-based abortion is “certainly a ‘repugnant practice,’” keeping the fetus’ sex from the parents “goes too far in subverting a pregnant woman’s right to know.”

Instead of denying parents information that is rightfully theirs, the Star said, “a better way forward would be to put greater effort into … educating those who persist in undervaluing females and opening their eyes to the worth of every child, regardless of its gender.”

But such reasoning implies a different standard for female fetuses. If Canada should work to “put greater effort into cultural change” when it comes to gender-based discrimination, should it also put greater effort into educating those who persist in undervaluing fetuses that, for example, have Down syndrome?

The obviously paramount tenet of the pro-choice movement is, well, choice, and those who support reproductive rights have long said a woman should be allowed to abort regardless of her rationale. But it seems sex is the line in the sand for some women in the pro-choice camp, or at least an uncomfortable grey area.

Take, for example, the online spat between two prominent pro-choice feminists in Britain last year. Laurie Penny, a New Statesman columnist, had written a column pegged to the millions of “missing” girls and said the evidence “howls with the ghosts of girl-children who died young, or who never lived.”

To that, Sofie Buckland, a columnist at the Guardian, tweeted: “If foetuses aborted due to their sex have ‘ghosts’ that ‘howl’, surely all foetuses do? PRO CHOICE FAIL.”

Remarkably, Ms. Penny had just one month prior written a column essentially saying a woman’s right to choose is more important than “individual superstitions about the spiritual status of the foetus.”

Ms. Buckland continued her Twitter tirade, at one point predicting Ms. Penny’s words — and similar ones spoken or written by other feminists — could someday arm the right-wing, anti-choice movement with the tools to “beat us with our own perceived hypocrisies.”

Joyce Arthur, executive director of Abortion Rights Coalition of Canada, said it would, indeed, be hypocritical for a pro-choice group to support restrictions on a woman’s right to choose or even to information about her fetus. She said the coalition does not support a ban on sex-based abortions, nor does it support concealing the fetus’ sex until 30 weeks.

“As soon as you put any kind of restriction on abortion, it really is a slippery slope,” she said, adding that education is the key to reducing sex-based abortions around the world and in Canada, where the medical journal said hundreds of girls are aborted in favour of boys each year, mostly by immigrant women. “If you can restrict sex-based abortions, then why can’t you restrict abortions for genetic abnormalities? It’s not a road we should go down.”

Like the coalition, the pro-choice Women’s Federation of Quebec opposes any kind of ban or restriction on sex-based abortion. Still, the head of the federation called that particular practice “unacceptable.” When asked about abortions based on disability, however, Alexa Conradi called that a “personal, difficult decision, and not for me to judge.”

Several other Canadian abortion-rights groups contacted by the National Post affirmed their opposition to any restrictions, including the Canadian Federation for Sexual Health, the Canadian arm of the National Abortion Federation, and Action Canada for Population and Development.

Perhaps revealing the difficulty of this terrain for activists traditionally clear-cut on unfettered abortion rights, some pro-choice groups were unready with a response to the question of sex-based abortion rights.

The P.E.I. Reproductive Rights Organization would not offer its stance, stating in an email that is “staying out of the ethics of abortion.” Other pro-choice groups said they could not immediately comment on the issue. One said it had to first confer with its board. Another replied hours later with a statement that relied on a UN report determining that regulatory restrictions on sex-based abortions are “ineffective” and “disproportionate.”

Angie Murie, executive director of Planned Parenthood Waterloo Region, which is a member of the Canadian Federation for Sexual Health, said she would call the head office after her interview with the National Post, not because they “tell us what to do,” but to say: “We need to look at this. This is something we need to develop some sort of official governing thoughts about because this is a new one. This is a hard one.”

Ms. Murie, who said she has been a feminist since she was five years old, struggled with the issue but said she ultimately does not support any restrictions on a woman’s right to choose.

“I wrestle with gender-based abortion more than any other reason [a person might give for choosing to abort] … Gender? Geez,” Ms. Murie said. “From a macro perspective, I don’t think it’s a very good idea for us to be eliminating women. But if you look at it at the individual level, which is what we do, I don’t have any right to say that one person’s reason is better or worse than another’s.”

Ms. Conradi said she is concerned pro-life groups in Canada are watching the politically charged debate unfold in the U.S., and that they will “pick up on the strategies used to divide and attack abortion rights.” Ms. Arthur, meantime, said a rift in the U.S. pro-choice movement could lead to silence, just as it did when it came to the passing of the 2003 partial-birth abortion ban.

“If the issue is let go, then that could leave the field open for restrictions,” she said.

Some groups might also decide not to fight a ban on sex-based abortion — either politically or legally — for fear they might see their funding slashed by their conservative supporters, Ms. Hvistendahl said, or because it might be an unpopular position among the mainstream. According to a September 2011 poll commissioned by the Canadian pro-life group LifeCanada, 92% of Canadians think sex-based abortion should be illegal.

Perhaps Ms. Hvistendahl best captured the quandary faced by pro-choicers everywhere when, in her book, she quoted an unnamed UN Populations Fund employee describing the “challenge” of communicating the organization’s position on sex-based selection: “How do you hold on to this discrimination tag and at the same time talk about safe abortion and access to it? It has been a huge challenge for us … We are walking a tightrope.”

National Post

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Mother Wants $6 Million in Wrongful Life Suit, She Wishes Her Baby Was Never Born?

Fonte: www.lifenews.com

Mother Wants $6 Million in Wrongful Life Suit, She Wishes Her Baby Was Never Born?

by Steven Ertelt | LifeNews.com | 8/29/14 12:33 PM

More details are coming in about an outrageous lawsuit in South Africa that has the mother of a child with Down syndrome suing on her 6-year-old son’s behalf for damages because she would have had an abortion had she known her son had Down syndrome.

As LifeNews reported yesterday, the child’s mother has filed a wrongful life lawsuit since the deadline had expired to file a wrongful birth lawsuit. Such lawsuits ask pro-life advocates to ask whether a parent of a disabled child wishes their baby had never been born since the parent is lamenting a missed opportunity to have an abortion and terminate their baby’s life.

The mother is suing the Foetal Assessment Centre saying that had it conducted a test on her unborn baby and informed her of a diagnosis of Down syndrome, she would have had a abortion.

Now, new information in the case shows the lawsuit seeks $6 million in damages. The new information in this report also indicates the child’ mother has tried before to sue for damages because she was unable to obtain an abortion and that that lawsuit was dismissed.

The mother, who cannot be named to protect the child’s identity, wants the Foetal Assessment Centre, in Claremont, to pay damages for, she says, failing to recognise that her unborn son was at “very high risk” of Down’s syndrome.

Had she known the severity of the risk, she would have aborted the foetus, she said.

If the court, which has reserved judgment, rules in favour of the mother, it would open the door to a new basis for a claim for damages, “wrongful suffering”.

“The reality of the situation is that [the child] exists and suffers due to the negligence of the defendant,” her court papers claim.

The boy, who also has “serious and permanent cardiac defects”, needs “total dependence and continuing care” and has “a life that includes suffering”.

The Claremont centre, which opposed the application, said that such claims should not be allowed because they “compare the value of living with a disability with the value of never being born”.

When the matter went to the High Court in Cape Town earlier this year the mother’s application was dismissed.

The centre raised a number of issues, including that “wrongful life” claims were against public policy and were not recognised in South African law.

Citing case law, the High Court noted that such a claim – which would require a court to determine whether a child should have been born – “goes to the heart of what it is to be human, [something that] should not be asked of the law”.

Douglas Johnson, the legislative director for the National Right to Life Committee, has comments on these kinds of cases before.

“The concept that a violent pre-natal death by abortion is preferable to life with a disability is incompatible with, and corrosive to, fundamental disability-rights principles. Acceptance of such causes of action is a manifestation of a resurgent drive to promote human eugenics — an ideology that was in vogue in the early 20th century, but became discredited when zealously implemented in some states and nations. Certainly, such lawsuits cannot be reconciled with recognition that each unborn member of the human family has an intrinsic right to life,” he explained.

This case comes on the heels of one from New Zealand, where a couple won their case at a federal appeals court because they would have aborted their little girl had they known she had spina bifida. The parents of a child with the condition could win a monetary settlement following the ruling saying they were “denied” a chance to abort their daughter.

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During ultrasounds scans as the pregnancy progressed, doctors missed signs of the birth “defect” and the couple said that, had the spina bifida been detected, they would have killed their daughter in an abortion. Instead, the little girl was born in 2007 and the couple has been in court even since.

The Court of Appeal ruling claims the couple “suffered a personal injury because of the misdiagnosis” and the case now returns to a district court.

“Wrongful birth and wrongful life lawsuits are just plain wrong,” says LifeNews blogger Rebecca Taylor.

She adds: “The wrongful birth suit is brought by the parents of a sick or disabled child against a physician that, the parents say, was negligent. The wrongful birth lawsuit does not say that the doctorcaused the disease or disability, which would be a valid reason to sue. Instead the wrongful birth lawsuit claims the that doctor failed to inform the parents of the illness or disability of the child and that had they known, they would have aborted their child. In other words, the parents are saying we wish our child was dead. Because he or she is not, the doctor has to pay.”

“The parents often use the excuse that they love their child; they are simply suing to acquire funds to care for their sick or disabled offspring. But to get those funds they have to insist that, had they known, they would have killed that very same child,” she continues.

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01/09/2014 20h12 - Atualizado em 01/09/2014 20h12

Caso de menino doente levado de hospital abre dilema ético na Europa

Ashya King, de cinco anos, foi retirado de hospital na Inglaterra por pais e levado para Espanha.

Em vídeo postado no YouTube, Naveen King (à dir.)
defendeu a decisão dos pais de buscar melhor
tratamento ao irmão (Foto: Arquivo pessoal)

Apesar da pouca idade, o britânico Ashya King já frequenta as páginas do noticiário policial. Tirado pelos pais de um hospital no Reino Unido, onde recebia tratamento contra um câncer no cérebro, e levado à Espanha, o menino tornou-se protagonista de um dilema ético que já atravessa fronteiras.

A batalha judicial começou na quinta-feira passada, quando Ashya, de 5 anos, foi retirado pelos pais, Brett e Naghemeh King, de um hospital de Portsmouth, no sul da Inglaterra, contrariando orientação médica.

Por trás da decisão, alegam os pais, havia a vontade de buscar um novo tipo de tratamento para o menino, chamado "protonterapia", intervenção que usa feixe de prótons para combater células cancerosas. O NHS (National Health Service, o SUS britânico), por meio do qual o menino estava sendo tratado, não oferece esse tipo de procedimento.

No entanto, a polícia de Hampshire (condado onde fica Portsmouth) obteve, a pedido do hospital, um mandado de prisão internacional contra os pais do menino por "abandono de incapaz", alegando que Ashya estava em tratamento contra a doença quando foi retirado do Reino Unido.

A medida foi o pontapé para uma operação internacional para localizar o paradeiro dos Kings.

No último sábado (30), Brett e Naghemeh foram localizado e detidos em Málaga, onde o casal mantém um apartamento de veraneio. Segundo fontes próximas à família, o casal queria vender o apartamento na Espanha para custear o tratamento.

Ouvidos por um tribunal espanhol, o casal recusou a aceitar a extradição para o Reino Unido, onde vive.

Após a audiência, Brett e Naghemeh foram levados à prisão de Soto de Real, nos subúrbios de Madri. Ainda não há prazo para a deliberação do juiz sobre uma eventual fiança.

Ashya está agora em um hospital de Málaga.

Segundo um porta-voz da Crown Prosecution Service (CPS), órgão britânico equivalente ao Ministério Público, não há evidência suficiente para acusar os pais de Ashya por qualquer crime. Ele, no entanto, acrescentou que uma decisão só será tomada quando novas provas forem examinadas.

O menino foi colocado sob a tutela temporária do Estado por solicitação do Hospital Geral de Southampton, onde estava sendo tratado. A ordem será revisada na próxima quarta-feira (3 de setembro).

A BBC apurou, no entanto, que qualquer nova decisão sobre o destino de Ashya terá de ser aprovada por um tribunal.

A ordem também passa a responsabilizar as autoridades de Portsmouth pelo bem-estar do menino e poderá pedir seu retorno ao Reino Unido assim que seu estado de saúde se estabilizar.

Protonterapia

Em um vídeo publicado no YouTube, o irmão de Ashya, Naveed King, afirmou que seus pais haviam assegurado que o menino teria os mesmos recursos do hospital onde estava sendo tratado no Reino Unido.

A terapia de feixe de prótons custa entre 60 mil a 65 mil libras (R$ 225 mil a R$ 243 mil).

Segundo a polícia espanhola, Brett e Naghemeh não foram acusados por crimes no país. O processo de extradição pode durar meses.

Outro irmão de Ashya, Danny, afirmou que a família vem sofrendo por não poder visitar o menino no hospital.

"Ashya só tem ao seu lado um gravador, que reproduz nossa voz. Agradeço aos médicos por entender que é importante para o meu irmão ouvir a nossa voz", disse Danny. "Nunca poderíamos imaginar que tudo isso fosse chegar a esse ponto; nós só queremos o melhor para Ashya."

"Não somos irresponsáveis; sabemos que a vida dele será menor do que a de muitas outras crianças. Queremos apenas que ele tenha qualidade de vida. Fizemos várias pesquisas sobre quais tratamentos poderíamos oferecer a Ashya – eu sei que os efeitos colaterais da terapia com feixe de prótons são menores e ele teria uma vida mais ou menos igual a outras crianças de sua idade. Sabemos, no entanto, que não é um tratamento milagroso", acrescentou.

O governo britânico afirmou que a prioridade é que Ashya receba "o melhor tratamento médico".

Um porta-voz do premiê David Cameron disse ser "compreensível" que os pais queiram o melhor para os seus filhos e que tal comportamento deveria ser levado em consideração pelas autoridades envolvidas no caso.

Já um porta-voz da polícia de Hampshire afirmou que agentes não interrogaram os Kings e não foram responsáveis pela prisão do casal. Segundo ele, as autoridades britânicas estavam lidando apenas com "os aspectos técnicos" do mandado de prisão.

No domingo, um dos chefes da polícia de Hampshire recusou-se a pedir desculpas pela maneira como que os agentes conduziram a busca pela família. Ele afirmou que os médicos haviam dito que Ashya estava correndo "grande perigo".

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Fonte: www.terra.com.br

03 de agosto de 2014 • 13h56

Solidariedade mundial por bebê com síndrome de Down abandonado por casal australiano

A onda de solidariedade continua crescendo neste domingo para ajudar o bebê com síndrome de Down rejeitado por um casal australiano que contratou uma barriga de aluguel na Tailândia, optando por levar para seu país somente a sua irmã gêmea sem o distúrbio genético.

Gammy e sua irmã gêmea nasceram em dezembro na Tailândia. A mãe biológica, Pattaramon Chanbua, recebeu 16.000 dólares australianos (14.900 dólares norte-americanos) para gerar o filho dos australianos, que não tiveram as identidades reveladas.

Quando os exames mostraram que um dos bebês tinha síndrome de Down o casal quis que Chanbua, de 21 anos, abortasse. Segundo a imprensa australiana, a tailandesa alegou que sua religião, o budismo, é contra o aborto.

O casal australiano, então, ficou apenas com a menina e deixou Gammy com a mãe biológica, que não tem recursos suficientes para o dispendioso tratamento do bebê, que também nasceu com graves problemas cardíacos.

No momento, o bebê está hospitalizado. A avó, Pichaya Nathonchai, de 53 anos, disse neste domingo à AFP que Gammy está desde quinta-feira em um hospital particular na província de Chonburi, a cerca de uma hora de Bangcoc e que seu estado de saúde está "melhorando".

Peter Baines, fundador da Hands Across The Water, organização que administra as doações, confirmou à AFP que Gammy está "muito doente e que tem uma infecção pulmonar".

O caso despertou uma enorme empatia no mundo todo. Até agora foram arrecadados 190.000 dólares pela internet para o tratamento.

Baines assegurou que as doações superaram a meta inicial de 25.000 dólares e que ele viajará da Austrália para a Tailândia nas próximas semanas para garantir que o dinheiro será utilizado no tratamento de Gammys e nas necessidades de sua família.

"Eu mesma cuidarei de Gammy. Não darei ele a ninguém", afirmou.A mãe do bebê disse ao grupo de imprensa australiano Fairfax Media que deseja cuidar ela mesma na Tailândia do bebê.

O ministro australiano da Imigração, Scott Morrison, reconheceu neste domingo que "a história é de partir o coração", antes de acrescentar que o caso entra no terreno da "responsabilidade moral".

Para Morrison, a prática da barriga de aluguel apresenta "aspectos sérios" que precisam ser administrados com cuidado.

A Austrália proíbe a prática de uma pessoa gerar um filho para terceiros em troca de pagamento. Mas é possível recorrer a um ventre altruísta, pagando somente os gastos com a gestação, incluindo acompanhamento médico.

De acordo com a organização Surrogacy Australia, cada vez mais casais preferem viajar ao exterior e não recorrer aos ventres altruístas do país. Deste modo, de 400 a 500 casais recorrem anualmente a barrigas de aluguel, sobretudo na Índia, na Tailândia e nos Estados Unidos.

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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito