Tribunal decide que Estado não pode negar a pacientes em circunstâncias
extremas o acesso a remédios prescritos que os permitam morrer de maneira
digna. Justiça analisou caso de alemã que teve pedido recusado em 2004.
Para tribunal, remédios podem ser prescritos em casos de sofrimento extremo (Foto: Alessandro Della Bella/AP )
O Tribunal Administrativo Federal da Alemanha decidiu na
quinta-feira (2) que pacientes
"em circunstâncias extremas" poderão
ter acesso legal a medicamentos que os levem a
cometer suicídio assistido,
dando fim a mais de uma década de batalhas legais envolvendo
a questão.
A corte em Leipzig se posicionou a favor do "direito de
um paciente em sofrimento e com
uma doença incurável de decidir como e quando
sua vida deve terminar", desde que a
pessoa em questão "consiga
expressar livremente sua vontade e agir em conformidade",
afirma o texto.
A compra de medicamentos para o suicídio assistido é
proibida na Alemanha. No entanto,
levando em conta o direito ao livre arbítrio,
o tribunal constatou que, em casos extremos,
em situações intoleráveis de dor e
quando não há alternativas médicas paliativas,
"o Estado não pode negar
acesso a medicamentos prescritos que permitam que o paciente
tenha uma morte
digna e indolor".
A decisão logo causou repercussão. Enquanto a Associação
Humanista da Alemanha
(HVD) comemorou a conclusão, a Fundação Alemã para a
Proteção de Pacientes
classificou o julgamento como um "golpe para a
prevenção de suicídios na Alemanha".
Eugen Brysch, membro do conselho do
órgão, disse ser "impossível mensurar a dor de
forma objetiva" e
definir juridicamente o que seria um sofrimento intolerável.
Viúvo processava Estado
Em 2004, o alemão Ulrich Koch, hoje com 74 anos, pediu ao
Instituto Federal para
Medicamentos e Dispositivos Médicos uma autorização para
obter os remédios
necessários para que sua mulher cometesse o suicídio
assistido. A autorização foi negada
pelo instituto, e o casal procurou ajuda
fora do país. Em 2005, Bettina Koch morreu na
Suíça, aos 55 anos, auxiliada
pela organização Dignitas.
Depois de cair em frente a sua casa, em 2002, Koch ficou
paralisada do pescoço para
baixo e só respirava com a ajuda de aparelhos. Ela
necessitava de constantes cuidados
de enfermeiras. O marido disse que ela
"sofria de terríveis espasmos" e tinha problemas
até para sentar na
cadeira de rodas.
Após a morte da mulher, Ulrich Koch entrou com uma ação no
Tribunal Constitucional
Federal, mas a Justiça concluiu que o marido não
poderia processar o Estado, já que ele
próprio não era o principal afetado. O
alemão então recorreu ao Tribunal Europeu dos
Direitos Humanos, que decidiu, em
2012, que Koch tinha direito a um novo julgamento da
questão na Justiça de seu
país.
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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito
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