DIREITO NA EUROPA
Itália é punida por impedir triagem de embriões
A Corte Europeia de Direitos Humanos condenou a Itália a pagar indenização para um casal que foi impedido de fazer fertilização in vitro e triagem dos embriões saudáveis. A legislação italiana só permite a reprodução assistida para casais inférteis ou quando o homem tem alguma doença viral que pode ser transmitida pelo sexo, como Hepatite C e Aids. A triagem dos embriões é proibida.
Lei inconsistente
Os juízes europeus, ao condenar a Itália, não afirmaram que viola direito fundamental impedir a triagem de embriões. O motivo que levou à condenação dos italianos foi a inconsistência da legislação no país. Na Itália, grávidas têm o direito de abortar. A soma da proibição de triagem e do direito de abortar gera o drama vivido pelo casal que apelou à corte europeia: a mulher engravida, descobre que o feto tem algum problema genético e aborta. Para a Corte Europeia de Direitos Humanos, esse drama autorizado por lei viola o respeito à privacidade e à vida familiar. Cliqueaqui para ler a decisão em francês.
Máquina de gerar
A maioria dos países europeus autoriza a triagem de embriões para garantir crianças saudáveis. Além da Itália, só a Áustria e Suíça proíbem a prática. Os três países também são uns dos únicos a impedir a doação de óvulos para a reprodução assistida. Apenas Alemanha, Croácia e Noruega também proíbem. Sobre a doação tanto de esperma como de óvulos, a Corte Europeia de Direitos Humanos já decidiu que cabe a cada país ditar as próprias regras.
Atrás das grades
As prisões inglesas têm 7,3 mil presos a mais do que sua capacidade. Dos 131 presídios, 77 estão superlotados. O mais congestionado tem praticamente o dobro de presos que poderia acomodar. Os números foram revelados nesta terça-feira (28/8) pela Prision Reform Trust, ONG que luta pela melhora do sistema prisional na Inglaterra e no País de Gales.
Crise na Romênia
O Conselho da Europa comemorou a notícia de que a vida política na Romênia vai voltar ao normal. Nesta segunda-feira (27/8), o Parlamento romeno acatou decisão judicial que determinou o retorno do presidente, Traian Basescu, ao cargo. O Tribunal Constitucional do país invalidou referendo que havia determinado o afastado de Basescu da Presidência porque menos de 50% da população votou.
A voz da Justiça
O manual de como os juízes devem ser portar na blogosfera continua rendendo discussão na Inglaterra. Um dos blogs jurídicos mais conhecidos, oThe Magistratres’ Blog, anunciou na semana passada que vai acatar as regras para continuar no ar. O blog é escrito por um juiz há mais de sete anos. Como agora magistrados não podem mais se identificar como juízes na internet, o autor arrumou uma saída: os posts vão passar a ser assinados por um grupo, e não mais por ele sozinho.
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CEBID - Centro de Estudos em Biodireito
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